O Governo de Minas, que segue em defesa do Plano de Recuperação Econômica, com o objetivo de garantir a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), lança campanha de combate à desinformação. Minas não tem mais a opção de não pagar a dívida com a União. A data-limite para o Estado fazer a adesão ao RRF é o próximo dia 20/12.

O plano permitirá o retorno do pagamento das parcelas com valores que não irão afetar os recursos destinados aos investimentos no estado, principalmente, nas áreas de Saúde, Educação e Segurança. Com a adesão de Minas ao RRF, servidores não perderão direitos adquiridos, municípios não serão impactados e o Estado não sofrerá interferência na gestão.

A adesão de Minas ao RRF – programa do Governo Federal de socorro aos estados superendividados – depende da aprovação pelos deputados do Projeto de Lei 1.202/2019, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas.

HISTÓRICO – O Estado sofre com um elevado endividamento, que remonta a 1998. Há vários anos tem dificuldades para pagar a dívida, que hoje totaliza R$ 165,6 bilhões, dos quais 93% (R$ 154,6 bilhões) são com a União ou a tem como garantidora.

Por isso, o governo mineiro entende que o RRF é a forma mais viável e sustentável de voltar a honrar com os compromissos financeiros com a União. Atualmente, o pagamento da dívida com a União está suspenso por força de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O RRF prevê a volta do pagamento de forma escalonada. No primeiro ano, o Estado não pagaria nada. No segundo, as parcelas correspondem a 11% do serviço da dívida. No terceiro, 22%; no quarto, 33%, e assim, sucessivamente, até completar 100%.

ADESÃO – Esse intervalo entre o início do pagamento escalonado e o retorno do pagamento integral é fundamental para que o Estado faça as adequações orçamentárias necessárias para voltar a honrar a dívida de forma sustentável.

Com a adesão de Minas ao RRF, o pagamento seria no montante de R$ 4 bilhões. Sem ela, o valor projetado para ser pago em 2024 é de R$ 18 bilhões. Portanto, uma diferença em orçamento no caixa de R$ 14 bilhões. Para se ter ideia, esse montante corresponde, por exemplo, a um ano e meio das despesas de Saúde, um ano da folha da Educação e um ano da folha da Segurança Pública.

A não adesão de Minas ao RRF, inviabilizaria o Estado financeiramente, comprometendo os compromissos com os limites constitucionais, o teto de gastos, pagamento de salários dos servidores, investimentos em Saúde e Educação e os acordos firmados para pagamentos de débitos deixados pela gestão anterior, para aderir ao RRF. O Plano de Recuperação Econômica, documento enviado à Assembleia Legislativa, foi elaborado com base em premissas técnicas. Ele contém as ações que fazem com que o orçamento fiscal do Estado convirja para a sustentabilidade e, consequentemente, torne possível o pagamento integral das parcelas da dívida.

O Governo de Minas está aberto ao diálogo com os deputados e com a sociedade mineira para poder esclarecer, inclusive, todas as questões sobre o plano. É bom lembrar que, o RRF é construído, debatido e discutido dia a dia, mesmo depois da adesão.

O Estado tem atuado para alavancar a economia, e o RRF será um aliado para o equilíbrio das contas públicas. Nos últimos anos, Minas atraiu mais de R$ 300 bilhões de investimento, justamente com o intuito de que a economia se desenvolva e que o Estado arrecade mais sem precisar onerar o cidadão. O que tem impedido Minas de avançar na pauta do funcionalismo não é o RRF, mas o fato de o Estado estar há oito anos acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).