Depois de fazer circular “Nota de Repúdio”, nas redes sociais nos últimos dias, com críticas à administração municipal, acusando-a de não dar a devida atenção ao Conselho Tutelar para que ele cumpra sua missão de defender os interesses da criança e do adolescente em Montes Claros, conselheiros tutelares estiveram na Câmara Municipal, na manhã dessa terça-feira, durante a reunião ordinária. Com faixas e cartazes, eles foram em busca de apoio dos vereadores, visando a pressionar a Prefeitura a atender suas reivindicações. Sem maior contundência em relação à questão, um ou outro legislador se manifestou superficialmente.
“Valorizar o Conselho Tutelar é valorizar a Criança e o Adolescente”, dizia um cartaz, segurado por conselheiros, enquanto outro afirmava que, “Conselho Tutelar da 4ª Região só existe no papel. Lei Municipal 5.526/2023”. Já o terceiro cartaz tinha a inscrição: “Conselho Tutelar da 2ª Região abandonado pelo Poder Público Municipal”. Os conselheiros ficaram por um bom tempo na Câmara segurando os cartazes, na tentativa de sensibilizar os vereadores a intercederem junto à gestão municipal, para que o órgão receba a devida estrutura, de responsabilidade do Município, para que tenha condições de funcionar normalmente e atender às demandas da população no tocante aos direitos da criança e do adolescente montes-clarense.
Durante o espaço reservado aos assuntos gerais, na primeira parte da reunião, alguns vereadores abordaram superficialmente a situação do Conselho Tutelar, como forma de dar uma satisfação pela presença dos conselheiros na reunião. Contudo, nenhum se dispôs a interceder junto à administração do prefeito Humberto Souto, do Cidadania, para tentar resolver o problema, que de acordo com eles se arrastam ao longo do tempo. Ao saírem do Plenário da Câmara, os conselheiros se postaram em frente ao prédio, mais precisamente nas escadas que dão acesso ao seu interior exibindo as faixas às pessoas que saíam e chegavam ao Legislativo.
AÇÃO CÍVEL – O impasse entre a Prefeitura e o Conselho Tutelar vem se arrastando ao longo do tempo, já que no dia 24 de maio de 2023, o juiz Eliseu Silva Leite Fonseca, da Vara da Infância e da Juventude do Fórum Gonçalves Chaves acatou parcialmente Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público Estadual, através do promotor Daniel Librelon, da Curadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da Comarca, determinando que a Prefeitura atenda parte das reivindicações do órgão.
Na sentença, o magistrado determina que a Prefeitura “garanta de imóvel em condições adequadas de conservação para os Conselhos Tutelares, acessível para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com espaços mínimos recomendados pela Resolução n. 170/2015 do Conanda, e que assegure a privacidade e a segurança necessárias, promovendo, para tanto, a mudança de sede ou a reforma dos imóveis atuais, os quais deverão conter salas específicas para a equipe técnica, espaço reservado para brinquedoteca, e sala individual de atendimento”.
O juiz determina ainda, “a alteração da placa de identificação dos Conselhos Tutelares, em que conste horários de funcionamento, número dos telefones de plantão e endereços eletrônicos; fornecimento de mobiliários e de equipamentos adequados e em quantidade suficiente para o atendimento das demandas dos 3 (três) Conselhos Tutelares e da equipe de apoio técnico (computadores, ventiladores e/ou ar-condicionado, mesas, cadeiras, arquivos, estantes e armários); fornecimento de móveis adequados e de material lúdico e educativo para a brinquedoteca; aquisição de cadeiras para transporte de crianças”.
Por fim, o também na sentença, o juiz Eliseu Leite Fonseca manda o Município “disponibilizar veículos e motoristas para os Conselhos Tutelares, sem interrupções, durante todo o período comercial, período noturno, finais de semana e feriados, garantida a substituição dos motoristas nos períodos de férias, providenciando, ainda, a manutenção tempestiva e regular dos veículos dos Conselhos Tutelares das 3 (três) regiões; e a designação de servidores para apoio administrativo, segurança e demais integrantes da equipe multidisciplinar – profissionais do direito, de pedagogia ou das ciências sociais, em número compatível com a Lei n. 4.796 de 2015. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios”.
PREFEITURA – Após a circulação da “Nota de Repúdio” pelas redes sociais, a Prefeitura também fez circular nota, nas redes sociais, dando conta de que estava tomando as providências para atender às reivindicações do Conselho Tutelar, frisando ainda que é defensora dos interesses da criança e do adolescente em Montes Claros. A reportagem do NJN mais uma vez entrou em contato telefônico com o secretário de Comunicação Social da Prefeitura, Alessandro Freire, na manhã dessa terça-feira, visando colher a posição da administração sobre a manifestação dos conselheiros tutelares na Câmara, mas ele mais uma vez não atendeu e nem retornou as ligações.
