Os avanços e contribuições do plano Pena Justa para a segurança pública estiveram em debate no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), nessa quinta-feira (17/9), em São Paulo. O plano foi tema de painel com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da sociedade civil.
Com o tema “O Brasil que queremos, segurança pública como direito fundamental”, o encontro reuniu especialistas, gestores e pesquisadores para discutir políticas públicas voltadas à redução da violência. Nesse contexto, o painel dedicado ao Pena Justa abordou o papel da política penal na construção de respostas mais eficazes e duradouras para o país, com apresentação dos principais resultados.
“Enfrentar os problemas históricos do sistema prisional é enfrentar também as causas que alimentam a violência. Não existe uma agenda consistente de segurança pública que ignore a realidade das prisões, porque o que acontece ali produz efeitos diretos sobre a vida em sociedade. É por isso que o Pena Justa trata a política penal como parte da solução, não do problema”, afirmou Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destacou a abrangência do plano e sua relação com o tema central do encontro: “As mais de 300 metas do plano Pena Justa se enquadram no debate maior sobre que segurança queremos, que é exatamente o tema desse ano aqui do encontro. Falar de segurança pública é também falar sobre o Pena Justa.” As ações do Pena Justa têm o apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026 ajudam a dimensionar alguns dos principais desafios enfrentados pelo sistema prisional brasileiro e permitem relacioná-los a frentes de atuação do Pena Justa.
Superlotação: o país tinha 964.668 pessoas encarceradas e déficit de 281.213 vagas em 2025, segundo dados do Anuário. Como resposta, o Pena Justa avançou na implantação de Centrais de Regulação de Vagas em 10 Unidades da Federação, com R$ 6,7 milhões investidos na gestão da ocupação prisional.
Perfil racial: 69,6% da população prisional é negra, de acordo com o Anuário. No plano, foram criadas Câmaras Temáticas sobre Raça em 10 UFs, voltadas ao enfrentamento das desigualdades raciais nas políticas penais.
Trabalho: apenas 21,6% das pessoas presas estavam inseridas em atividades laborais. No primeiro ano do Pena Justa, mais de 22 mil pessoas privadas de liberdade tiveram acesso a atividades de trabalho.
Mortes sob custódia: foram registrados 3.318 óbitos no sistema prisional em 2025. Entre as ações do Pena Justa estão a estruturação de fluxos para registro e investigação de casos de tortura, maus-tratos e mortes sob custódia, além do fortalecimento dos mecanismos de prevenção.
Os resultados do plano também incluem 706 mil processos analisados pelo Mutirão Processual Penal desde 2023, com 308 mil alterações de situações jurídicas, além da doação de mais de 40 mil livros para bibliotecas prisionais e da redução de 5,3% (2024) para 3,8% (2025) na proporção de pessoas com agravos transmissíveis
A discussão sobre o Pena Justa também evidenciou desafios que vão além da administração do sistema prisional, como a coordenação entre instituições dos diferentes poderes e a garantia dos recursos necessários para a execução das medidas previstas.
Mayesse Parizi, diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen, destacou que o primeiro ano da iniciativa foi marcado pelo fortalecimento da atuação conjunta entre os órgãos responsáveis por transformar as diretrizes do programa em ações concretas.
“Foi um ciclo importante no sentido de construção de uma rede em torno dessa responsabilidade cooperada de execução de todas as metas e indicadores”, disse Mayesse. “Debater o Pena Justa nesse espaço traz o impacto do plano também nessa dimensão do enfrentamento da violência e reincidência criminal para a construção de uma sociedade mais segura”.
O coordenador de advocacy da Plataforma Justa, Felipe Angeli, chamou atenção para as escolhas orçamentárias que orientam as políticas de segurança pública e do sistema prisional. Dados de pesquisa lançada nesta quinta-feira (17/9) pela organização mostram, por exemplo, que o Rio de Janeiro destina mais recursos à polícia do que à educação e Minas Gerais, mais do que à saúde.
No sistema prisional, Angeli destacou que a construção de vagas concentra os investimentos, enquanto políticas voltadas a pessoas egressas têm presença praticamente inexistente nos orçamentos, cenário que aponta desafios para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional nas prisões.