Proposta apoiada por órgãos de proteção aos direitos humanos busca proteger mães e crianças; texto segue agora para análise
O Senado Federal vai analisar a proposta que extingue a Lei de Alienação Parental no Brasil. A decisão ocorreu após a Câmara dos Deputados rejeitar o recurso que tentava barrar a continuidade da matéria, liberando o texto para a apreciação dos senadores. Com a votação concluída em Brasília, o Projeto de Lei 2812/22 avança para a etapa final do processo legislativo. A matéria propõe a revogação integral da Lei 12.318/10, dispositivo criado para combater manobras em que um dos genitores tenta romper os vínculos afetivos dos filhos com o outro responsável.
A proposta é de autoria das deputadas federais Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, junto da ex-deputada Vivi Reis. O texto obteve aval nas comissões temáticas da Câmara. O substitutivo foi apresentado pelo relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE), e o parecer final foi da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça.
Caso receba o aval dos senadores e siga para sanção presidencial, a nova legislação causará impactos diretos nas decisões de varas de família. O texto aprovado retira a definição de alienação parental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A regra em vigor classifica essa conduta como a interferência na formação psicológica do menor induzida por pais, mães, avós ou tutores.
O projeto determina ainda a exclusão de todas as referências ao termo no Código de Processo Civil e também na Lei 13.432/17, que garante direitos de menores vítimas ou testemunhas de violência. Na prática, juízes e promotores deixarão de aplicar sanções processuais fundamentadas exclusivamente nesse dispositivo durante disputas de guarda e regimes de visitas.
Instituída há mais de uma década, a regra previa sanções que variavam de advertências e multas até a inversão da guarda da criança. Críticos da norma sustentam que o instrumento abriu brechas perigosas nos tribunais ao tratar denúncias graves de abuso físico ou psicológico como desavenças conjugais.
O debate ganhou força nos últimos anos com a manifestação formal de órgãos governamentais e instituições de proteção social. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apoia abertamente o fim da legislação. Posicionamentos no mesmo sentido foram emitidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), pelo Conselho Nacional de Saúde, pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Essas organizações argumentam que a norma tem sido desvirtuada e usada como ferramenta de intimidação judicial. Segundo as entidades, acusados de violência doméstica ou agressões contra os filhos costumam alegar alienação parental para desqualificar as declarações de mães. Como resultado desse mecanismo processual, mulheres denunciantes chegam a perder a guarda das crianças para os próprios agressores.
O projeto agora aguarda distribuição para as comissões temáticas do Senado, onde passará por novas análises antes de ser levado ao plenário.
