A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou na reunião ordinária dessa terça-feira pela manhã, 12, nove projetos de lei, sendo seis, de autoria do Legislativo e; três, do Executivo. O projeto de Lei 158/2023, do vereador Claudim da Prefeitura, da Rede, concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Comunitária Rural de Hollywood.
De autoria do segundo- -secretário da Mesa Diretora, vereador Wilton Dias, do PTB, o Projeto de Lei 164/2023, concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi.
Já o PL 165/2023, da vereadora Ceci Protetora, do PP, concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Arco-íris do Amor. Por fim, o Projeto de Lei 172/2023, da vereadora Graça da Casa do Motor, do União Brasil, concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento Social Dona Marly.
DATAS COMEMORATIVAS – De autoria do vereador Elair Gomes, do MDB, foram aprovados os Projetos de Lei 162/2023 e 163/2023, que institui a Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o mês Maio Furta- -cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no âmbito do Município de Montes Claros, respectivamente.
EXECUTIVO – Do Executivo municipal foram aprovados: o Projeto de Lei 21/2023 que altera a Lei Complementar nº 8, de 11 de abril de 2006, em conformidade com o artigo 93-A da Lei Orgânica Municipal, institui a segregação e massas do regime próprio; o Projeto de Lei 124/2023, que cria o distrito de Pedra Preta dos Montes, dá redação à descrição das novas confrontações do distrito de Ermidinha; e o Projeto de Lei nº 175/2023, que autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição e transferência de recursos no orçamento e dá outras providências.
