Pronto para votação definitiva na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 3.739/25, do governador, prevê a regionalização do saneamento básico. No entanto, a viabilidade do modelo proposto, sobretudo nas regiões mais pobres do Estado, é contestada por parlamentares, servidores do meio ambiente e organizações da sociedade civil.
Para tratar da questão, especialmente no Norte do Estado e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, a Comissão de Participação Popular realiza audiência pública nessa quarta-feira (10/12), à tarde, no Auditório José Alencar. Assinaram o requerimento da reunião a deputada Lohanna (PV) e os deputados, o norte-mineiro Ricardo Campos (PT), presidente do colegiado, Doutor Jean Freire (PT) e Leleco Pimentel (PT).
De acordo com o governo, o projeto tem origem na necessidade de atualização da legislação estadual para adequação ao novo Marco Legal do Saneamento. Essa norma federal estabelece prazos para a universalização do saneamento básico e a prestação regionalizada dos serviços, com a formação de grandes blocos reunindo diversos municípios.
O acesso a recursos públicos federais para o saneamento está condicionado à estruturação dos serviços regionalizados. Assim, o PL 3.739/25 institui unidades regionais de saneamento básico (URBSs), responsáveis pela organização, pelo planejamento e pela execução regionalizada dos serviços.
Elas poderão ser de dois tipos: unidades regionais de gestão de resíduos (URGRs) e unidades regionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (Uraeds). O texto pronto para votação em 2º turno estabelece a criação de 26 URGRs e três Uraeds, além do Bloco Regional do Vale do Jequitinhonha, instituído em portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional,
Durante audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no dia 27 de novembro, foi levantado o risco de aumento das tarifas e de não cumprimento da universalização dos serviços proposta pela legislação federal nas regiões mais carentes de recursos.
Como muitos municípios pequenos dessas regiões já enfrentam dificuldades no saneamento e podem ter o serviço comprometido sem o chamado subsídio cruzado (a cobrança nas localidades mais atrativas que viabiliza a operação nas menores), foi defendida, durante a audiência, a fusão do Bloco Regional do Vale do Jequitinhonha com o chamado Bloco 1, que reuniu majoritariamente municípios hoje já atendidos pela Copasa.
