A regularização fundiária é o meio efetivo de trazer a verdadeira paz social às comunidades tradicionais de Minas Gerais. A avaliação é de Edmundo Dias Netto, procurador da República em Minas Gerais, que participou de audiência pública da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, em Montes Claros, nessa quarta-feira.
Solicitada pela 1ª-vice-presidenta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a reunião recebeu centenas de membros de comunidades de indígenas, quilombolas, geraizeiros, vazanteiros, pescadores, entre outras, na Unimontes. O objetivo do encontro, que integrou o VII Colóquio Internacional de Povos e Comunidades Tradicionais, promovido pela universidade, foi debater, sob a ótica do turismo de base comunitária, os direitos da natureza e dos povos e comunidades tradicionais.
Segundo Edmundo Neto, o Ministério Público Federal ajuizou em 2019 uma ação civil pública contra a União, exigindo a conclusão do trabalho de demarcação de todas as áreas pertencentes à União até 2025. Esse trabalho já está em andamento em Minas e nas demais unidades federativas, de acordo com o procurador, que chefia o 18º Ofício da Procuradoria da República, voltado para Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária.
Após essa etapa, segundo ele, será feito o trabalho de reconhecimento da atuação de povos tradicionais em cada um desses territórios. Boa parte dos territórios da União em Minas se situa ao longo de grandes rios que passam pelo Estado, como o São Francisco e o Doce. O reconhecimento da atuação de uma determinada comunidade num território resulta na emissão do Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS).
ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO – Lorhany Ramos de Almeida, superintendente da Secretária de Patrimônio (SPU) da União em Minas Gerais, complementou a fala do procurador. Afirmou que com o programa federal Imóvel da Gente, houve uma mudança de foco, de modo que os imóveis patrimônio da União serão destinados ao interesse público primordialmente. Somente quando não houver esse interesse é que o imóvel será destinado à alienação.
Ela explicou que a SPU faz a demarcação de bens de domínio da União, como os terrenos marginais dos rios navegáveis. Esses terrenos foram definidos por lei ainda no Segundo Império e são traçados a partir da linha média entre o nível mais baixo e o nível mais alto de um rio. Definida a chamada linha média das enchentes ordinárias (Lemeo), são contados 15 metros dos dois lados, e essa área passa a ser considerada da União.
Essas demarcações já estão adiantadas nas regiões Norte e Nordeste, e no Sudeste, estão em andamento em Minas Gerais e São Paulo, de acordo com Lorhany Almeida. No caso do Rio São Francisco, estão abrangidos todos os municípios à jusante da Represa de Três Marias. “Temos que concluir esse processo para passarmos à regularização das ocupações desses territórios”, defendeu.
Ela informou que em Minas Gerais já foi emitido um TAUS para a comunidade de Caraíbas, em Pedras de Maria da Cruz (Norte). Cumprida essa etapa, os processos das áreas regularizadas são transferidas da justiça estadual para a federal.
NÃO ESPERAR MAIS – O procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais, Afonso de Miranda Teixeira, reforçou a importância dessas ações. “Não há como esperar mais a regularização dessas terras”, declarou ele, completando que as comunidades tradicionais são a que mais protegem o meio ambiente.
Na opinião dele, em sentido contrário, agem as empresas que plantam eucalipto e as de mineração, que ocupam terras devolutas, contando com a omissão do poder público. Um exemplo da omissão dado pelo procurador foi o território de Lapinha, que apesar de já ter a comunidade local reconhecida pelo estado de Minas Gerais, não foi regularizado.
