O compromisso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com os 853 municípios do Estado se estreitou em 2023. Além da presença por meio de audiências públicas e visitas parlamentares, que dão voz às necessidades e reivindicações da população do interior, as 15 deputadas e os 62 deputados estaduais destinaram, ao longo do ano, R$ 3,53 bilhões do Orçamento do Estado para melhorias nos municípios, como reformas de escolas, de hospitais e de estradas, compras de viaturas e ambulâncias e construção de poços artesianos.
O apoio do Parlamento mineiro aos municípios cresceu nos últimos anos em função do aperfeiçoamento da legislação, que permitiu a transferência direta de recursos estaduais para os municípios, por meio de emendas parlamentares impositivas. Com o aprimoramento das ações de fiscalização da execução orçamentária, os deputados também procuram garantir que o dinheiro chegue aos locais e às pessoas que mais precisam.
Também com o objetivo de auxiliar os municípios mineiros, a Assembleia aprovou neste ano o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23, que deu origem à Lei Complementar 171, de 2023. Em linhas gerais, o objetivo é permitir que os municípios utilizem recursos da saúde provenientes de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O projeto é de autoria coletiva de 40 parlamentares e tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite, o Tadeuzinho, do MDB.
A nova lei liberou R$ 7 bilhões para a saúde, beneficiando todos os municípios de Minas. O prazo inicialmente previsto para o aproveitamento dos saldos era 31 de dezembro de 2023. Antes do fim do ano, no entanto, a Assembleia também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/23, que prorroga esse prazo até a conclusão do exercício financeiro de 2024. A proposição ainda vai à sanção do governador Romeu Zema, do Novo.
Muitas das prefeituras mineiras já estavam executando a transferência de saldos financeiros de recursos federais remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela entrada em vigor da Lei Complementar Federal 197, de 2022. Entretanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde são estaduais. Por isso, o Estado precisava aprovar uma norma semelhante à da União.
A transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores pelos municípios fica condicionada a uma série de requisitos. O objetivo é assegurar que os recursos permanecerão vinculados à saúde. A fim de ressaltar o simbolismo de uma proposta de grande importância para as prefeituras, a sanção da Lei Complementar 171, de 2023, ocorreu durante solenidade de abertura do 38º Congresso Mineiro de Municípios, realizado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), no Expominas, em Belo Horizonte. A norma foi sancionada pelo deputado Tadeu Martins Leite, então governador em exercício.
BENEFÍCIOS ÀS FILANTRÓPICAS – Outra proposta de grande impacto tanto na Capital como no interior do Estado é a Emenda à Constituição Estadual 114, de 2023, que permite o repasse de emendas parlamentares a hospitais filantrópicos mesmo em anos eleitorais. Isso antes era vedado por lei, prejudicando o funcionamento destas instituições em períodos de eleições. Essa emenda à Constituição é derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/23, assinada por 26 parlamentares, sendo o primeiro deles o deputado Arlen Santiago, do Avante, presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A proposta permite o repasse dos recursos de emendas parlamentares a hospitais filantrópicos, tais como as Santas Casas, e também a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), asilos e vilas vicentinas. Também estabelece que o recurso deverá ser vinculado a instrumentos de parceria (como contratos e convênios) e não poderá envolver a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios à população ou a entidade privada.
Em reunião extraordinária da Câmara Municipal nesta quarta-feira, a última do ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar número 25, que altera a Lei Complementar 115/23. Com a aprovação fica prorrogado até 29 de fevereiro de 2024, o prazo para que os atuais servidores municipais ocupantes dos cargos que sofreram alteração em sua jornada de trabalho possam optar por manter a atual carga horária e vencimento base.
O PLC prevê ainda a opção por manter a carga horária de fração aos atuais servidores ou por alterar para o cargo completo de 25 horas. Em ambas as situações, o servidor deve realizar solicitação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. Altera ainda o anexo II, da Lei Complementar n.º 115, para 20 os cargos de técnico em Segurança do Trabalho.
