A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Norte de Minas (Arsan) realiza nesta terça-feira (13), o Webinar Informativo para discutir a Norma de Referência nº 01/ANA/2021, que determina a cobrança pela prestação de serviços de resíduos sólidos. A presidente da Arsan, Walquíria Cardoso, prefeita de Varzelândia, salienta que o evento terá a participação especial de Paulo Henrique Monteiro Daroz, especialista em recursos hídricos e de Zilda Maria Faria Veloso, analista ambiental, que abordarão sobre a Norma de Referência nº 01/ANA/2021 e suas implicações para os municípios.
Os tópicos que serão abordados são a compreensão da Legislação da ANA e seus impactos nos municípios e Diretrizes e orientações para o cumprimento dos prazos estabelecidos. A Norma de Referência ANA nº 1 (NR1), para gestores municipais e entidades reguladoras do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos confere novas atribuições à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), dentre as quais está a instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Dispõe sobre regime, estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do SMRSU.
O principal objetivo é assegurar que o município atenda à Norma de Referência nº 01/ ANA/2021. A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Norte de Minas foi criada em junho de 2020 por iniciativa do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte), e tem a filiação de 41 municípios.
A instituição visa regular, acompanhar e fiscalizar os serviços de abastecimento de água, energia, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios consorciados, é integrante da Administração Pública, dotada de personalidade jurídica de direito público e submetida ao regime autárquico especial, dotada de poder de polícia e de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, observados os princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
Dois vetores são pilares básicos da Arsan: o equilíbrio do Sistema Saneamento Básico e a efetivação dos Objetivos definidos nas Políticas Públicas. A missão principal da ARSAN tem como papel principal de regular e preservar o funcionamento por três maneiras. Impedimento de falhas ao funcionamento do setor. Redução dos impactos externos (exógenos) e Controle da própria atuação do regulador, para que ele não seja um fator de desestabilização do sistema.
Suas atribuições e competências estão na lei federal 11.445/2007, ou seja: estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico. Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.
