Na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã dessa segunda-feira, foi encerrada a discussão dos projetos do governador Romeu Zema, do Novo, que tratam da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da limitação do crescimento das despesas do Estado, o chamado teto de gastos.
O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF, recebeu 58 emendas, enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que fixa o teto de gastos, recebeu 57 (outras 217 emendas não foram recebidas, por decisão da Presidência). Ambas as matérias retornam agora à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), para análise das modificações sugeridas. Reuniões com esse objetivo já foram marcadas para esta terça (12), às 11h e às 11h15.
A adesão ao RRF visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o regime de recuperação terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.
Já a proposta de teto de gastos foi desvinculada do projeto sobre o RRF, tramitando de forma independente. A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do Executivo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Contrários às propostas apresentadas pelo governo para o pagamento da dívida e o ajuste das contas públicas, as deputadas Beatriz Cerqueira, do PT e Bella Gonçalves, do Psol e os deputados Sargento Rodrigues, do PL, Professor Cleiton, do PV e Noraldino Júnior, do PSB, discursaram sobre os prejuízos que o RRF traria para os servidores e os serviços públicos. Eles também questionaram a força do Executivo para aprovar esses projetos neste momento.
Segundo Beatriz Cerqueira, os deputados da situação garantem quórum para abrir as reuniões de Plenário, com o intuito de cumprir o prazo regimental para encerramento da discussão, mas não bancam a votação das proposições em pauta.
