[views count="1" print="0"]

Justiça condena ex-prefeito por improbidade administrativa

Atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou um ex-prefeito, cuja identidade foi mantida pelo fiscal da lei do município de Januária, no Norte de Minas, outras três pessoas e a uma empresa por improbidade administrativa.

Atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou um ex-prefeito, cuja identidade foi mantida pelo fiscal da lei do município de Januária, no Norte de Minas, outras três pessoas e a uma empresa por improbidade administrativa. Os condenados deverão pagar multa equivalente a duas vezes a remuneração que o ex-gestor recebia à época dos fatos.

O juiz determinou ainda a suspensão dos direitos políticos deles por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. Como um dos acusados já morreu, a condenação dos herdeiros fica limitada ao pagamento do dano moral coletivo até o limite do valor da herança. Os pedidos foram efetuados em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPMG, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Januária.

A sentença judicial explica que os acusados realizaram manobras para burlar uma decisão judicial que vedava a contratação da empresa para efetuar serviço público de sepultamento e conservação dos cemitérios municipais.

Segundo a decisão, “há prova de que os contratos foram feitos sem a realização de qualquer procedimento licitatório prévio”, e com o fracionamento irregular justamente para evitar a licitação.

O juiz que assina a sentença ressalta que “a ausência de processo licitatório retirou da administração pública a possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa para prestação do serviço”. Enfatiza ainda que os prejuízos também atingiram diretamente as “pessoas que necessitaram dos serviços de conservação e limpeza dos cemitérios públicos municipais e que foram obrigadas a pagarem valores indevidos”.

De acordo com a sentença, a conduta “configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, uma vez que, além de desconsiderarem os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia e impessoalidade, concorreram para o enriquecimento ilícito de terceiro”.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recomendadas a você

Programa deverá destravar mais de 4 mil obras federais
AGU adere ao Programa Destrava para a retomada de obras
CLEITINHO
Arquitetos que viabilizaram a vitória de Cleitinho
Estudantes ocuparam lugares das deputadas e dos deputados, no Plenário da ALMG, e escolheram as sugestões para o documento final do PJ 2026
PJ Minas finaliza plenária com propostas para ampliar a inclusão
Equipamentos estão recebendo sistema de votação, dados de candidatos e eleitores e a mídia de gravação de resultados
Urnas eletrônicas já estão sendo preparadas para o 1º turno
Carros de link e espaços serão ocupados por ordem de chegada até o dia 3 e informações devem ser enviadas até dia 2
Emissoras terão 17 vagas para carros de link no dia 4
Notificações reforçam informações sobre serviços eleitorais, consulta ao local de votação e combate à desinformação
Aplicativo e-Título passa a enviar alertas com orientações
Ex-parlamentar foi desligado dos quadros da Polícia Federal por abandono de cargo
Ministro da Justiça demite Eduardo Bolsonaro da PF
Lula continua numericamente à frente do ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo), mas a distância entre os dois caiu de 11 para seis pontos porcentuais
Caiado sobe 4 p.p. e empata numericamente com Lula no 2º turno, diz BTG/Nexus
Lula planeja novo pacote de ajuste fiscal
Valdemar diz que candidatura de Nikolas à presidência da Câmara é ‘loucura’
Lula assinará nesta 5ª decreto da escala 5x2
Senado aprova R$ 1,7 bi em emendas para ações ambientais
Deputadas propõem mudar contagem de fériasna CLT para só valer dia útil
PT reúne bancada na Câmara paraunificar apoio ao ajuste fiscal
Aliados esperam que Lula contenharacha e alinhe discurso sobre ajuste
Supremo ainda precisa julgar regras da escala 5x2
Sistema Faemg Senar apresenta projetos de sustentabilidade e inovação agrícola na COP31, na Turquia 
Homicida confessa assassinato de ex em Jaíba
Sistema inteligente vai agilizar consultas e exames
Lula planeja novo pacote de ajuste fiscal
Valdemar diz que candidatura de Nikolas à presidência da Câmara é ‘loucura’