Entidade municipalista solicita apoio técnico, revisão de sanções administrativas e dilatação de prazos para a estruturação dos Planos Municipais voltados ao público infantil.
A Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (AMAMS) formalizou junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) um pedido de cooperação técnica e institucional para subsidiar as administrações do Norte de Minas na elaboração e implementação dos Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI). A medida visa atender as prefeituras da região, com ênfase nos municípios de pequeno porte, que enfrentam limitações operacionais para cumprir as exigências do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e do artigo 227 da Constituição Federal.
O pleito da associação reflete o temor do municipalismo regional ante a perspectiva de aplicação de multas pessoais aos chefes do Poder Executivo municipal a partir de 2027, em decorrência da não instituição dos referidos planos. Em posicionamento oficial, o presidente da AMAMS e prefeito de São João da Lagoa, Ronaldo Soares Mota Dias, defendeu que a atuação do órgão de controle externo priorize o caráter pedagógico e preventivo antes de recorrer a sanções punitivas.
Entre as proposições encaminhadas ao Tribunal, destacam-se a flexibilização do cronograma de adequação, a ampliação dos canais de orientação técnica às equipes locais e a revisão dos critérios penalizadores previstos aos gestores públicos.
Gargalos estruturais e diagnóstico estadual
A elaboração dos Planos Municipais exige etapas complexas, como diagnósticos socioeconômicos locais, articulação intersetorial, consulta pública à sociedade civil e previsão orçamentária compatível. De acordo com a AMAMS, a carência de quadros técnicos especializados e a restrição estrutural de grande parte dos municípios norte-mineiros constituem os principais entraves para a conclusão dos trabalhos.
Dados divulgados pelo próprio TCE-MG ratificam o panorama de fragilidade no estado: aproximadamente 85% dos cerca de 700 municípios mineiros que responderam ao levantamento do Tribunal declararam não possuir o plano aprovado. Segundo a entidade representativa, a estatística comprova que o gargalo não se trata de uma recalcitrância isolada, mas de um entrave generalizado na gestão pública municipal.
“Os municípios não se opõem à elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância. Pelo contrário, reconhecem sua importância para o planejamento de políticas públicas e a proteção dos direitos das crianças. O que se busca é assegurar que o cumprimento dessa obrigação seja acompanhado de suporte técnico, cooperação e prazos condizentes com a realidade local”, ressaltou Ronaldo Soares.
Agenda institucional e busca por segurança jurídica
Com o intuito de alinhar diretrizes e pactuar alternativas conjuntas, a AMAMS solicitou o agendamento de uma audiência oficial entre a Presidência da Corte de Contas, a diretoria da associação e prefeitos da região. A pauta do encontro prevê a apresentação detalhada das assimetrias administrativas regionais, o esclarecimento dos ritos fiscalizatórios e a construção de uma agenda de trabalho colaborativa.
A entidade expressou a expectativa de que o diálogo institucional garanta a segurança jurídica dos gestores e assegure as condições necessárias para que os municípios implementem as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil em seus primeiros anos de vida.