Diretrizes proíbem uso de estereótipos e táticas intimidatórias em ações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um conjunto inédito de diretrizes voltadas a coibir e punir a violência institucional e processual contra as mulheres no Poder Judiciário brasileiro. A decisão estabelece balizas claras para que juízes, promotores e advogados impeçam o uso de táticas intimidatórias, argumentos misóginos e a exposição desnecessária da vida privada de vítimas e partes em processos judiciais, especialmente no âmbito do Direito de Família e nas ações de violência doméstica.
A medida visa combater práticas correntes nas quais a dignidade da mulher é atacada durante depoimentos e audiências para descredibilizar sua palavra ou desviar o foco das agressões e das obrigações legais, como na fixação de pensão alimentícia e guarda de filhos. As regras reforçam a obrigatoriedade da aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, orientando os magistrados a atuarem prontamente para indeferir perguntas ofensivas e barrar posturas de assédio no ambiente forense.
Para as mulheres do interior mineiro, incluindo as comarcas do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha, a normatização representa uma garantia essencial de segurança jurídica e respeito humano. A exigência de um ambiente judicial isento de julgamentos morais encoraja vítimas a denunciarem abusos e a buscarem seus direitos sem o receio de passar por processos de revitimização.
Ao reprimir a violência processual de gênero, o Judiciário fortalece suas instituições, assegura a equidade de tratamento diante da lei e reafirma o compromisso de garantir o acesso à justiça com plena dignidade e proteção integral a todas as brasileiras.
