Sistema Faemg Senar divulga orientação técnica para empregadores rurais em MG

O Sistema Faemg Senar emitiu um informe jurídico com orientações cruciais para os produtores rurais de Minas Gerais sobre a adequação às novas regras trabalhistas trazidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026, que põe fim à tradicional escala 6×1. A legislação estabelece a redução gradual da jornada normal de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado sem qualquer redução salarial. As novas regras aplicam-se integralmente aos empregados rurais, exigindo planejamento antecipado dos empregadores do campo.

A transição será feita em etapas: até 15 de dezembro de 2026 permanece o limite de 44 horas semanais com um dia de folga. Entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, a jornada máxima passa para 42 horas semanais e dois dias de descanso. A partir de 16 de dezembro de 2027, consolida-se o limite definitivo de 40 horas semanais. Em atividades rurais contínuas e diárias — como ordenha, alimentação de rebanhos e manejo de lavouras —, o documento esclarece que o produtor poderá implementar escalas de revezamento entre funcionários, assegurando as folgas exigidas sem interromper a rotina da propriedade.

A entidade ressalta que a redução de horas não autoriza a diminuição de salários nem pode ser substituída por pagamento de horas extras. Para evitar autuações e custos desnecessários, o Sistema Faemg recomenda que os produtores façam um levantamento das jornadas atuais, revisem acordos coletivos, ajustem o eSocial e planejem eventuais contratações ou compensações de folgas em conformidade com as exigências legais.