Está prevista para dia 17 de setembro, nesta quinta-feira, às 15h, uma reunião de articulação promovida pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe) em Minas Gerais. O encontro, que aguarda a confirmação da participação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem como objetivo estruturar o desenho operacional de uma nova força-tarefa voltada ao fortalecimento das políticas educacionais no território mineiro.
No âmbito dessa iniciativa, será constituído um Grupo de Trabalho específico, encarregado de modelar o apoio técnico para a regularização de pendências que possam resultar na suspensão do uso de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), além de atuar preventivamente para evitar novas ocorrências. O planejamento das atividades prevê a realização de mutirões regionais – em formato on-line – e o monitoramento sistemático das unidades escolares, cruzando informações da plataforma PDDE Info com os levantamentos fornecidos pelas redes de ensino, de modo a priorizar os cenários de maior criticidade.
O diálogo interinstitucional reunirá representantes da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), da Associação Mineira de Municípios (AMM) e da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MG), além do Grupo Diretor do Gaepe em Minas Gerais. A proposta central do encontro é estabelecer as ações prioritárias, mapear com clareza as atribuições de cada instituição participante e fixar o respectivo cronograma de execução coordenado.
A iniciativa reforça as diretrizes de controle externo proativo e pedagógico defendidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Ao estimular a cooperação mútua entre os entes municipais, estaduais e federais, o Gaepe atua como um indutor de boas práticas e aperfeiçoamento da governança pública, assegurando que as verbas destinadas à manutenção e melhoria da infraestrutura escolar gerem impactos reais e contínuos na ponta.
Os encaminhamentos foram firmados na segunda reunião ordinária do Gaepe mineiro, que aconteceu na semana passada, no dia 10/9, quinta-feira. Ainda durante esse encontro, foi deliberado que o Grupo de Articulação atuará na produção de subsídios técnicos com a elaboração de uma nota técnica orientativa sobre o conjunto de condicionalidades para a habilitação à complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados ou Valor Aluno Ano por Resultado de Redução de Desigualdades) do Fundeb. O documento consolidará, em linguagem clara e acessível, as normas e diretrizes vigentes, servindo como um guia prático fundamentado nos materiais oficiais do FNDE e nos documentos produzidos no âmbito do Projeto Chama o VAAR.
De acordo com informações disponíveis no site da Undime, diferente de repasses automáticos, o VAAR funciona como um bônus financeiro destinado exclusivamente às redes públicas de ensino (estaduais e municipais) que comprovem melhorias na gestão educacional, evolução nos indicadores de aprendizagem e, principalmente, redução das desigualdades socioeconômicas e raciais. Para receber a verba, os entes federativos precisam cumprir obrigatoriamente cinco condicionalidades previstas em lei.
O planejamento das ações também observa o cenário normativo federal recente, como a aprovação do Projeto de Lei 2679/24 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no último dia 10 de setembro. A proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), insere formalmente a população idosa na modalidade, que passará a se chamar Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI), alinhando a atuação do controle externo às atualizações de inclusão e equidade no direito constitucional ao ensino.
