Lentidão burocrática do Incra afeta territórios no Norte, Noroeste e Vales do Jequitinhonha e Mucuri

A morosidade do poder público em efetivar a regularização fundiária de comunidades quilombolas em Minas Gerais motivou uma nova ofensiva do Ministério Público Federal (MPF). O órgão acionou a Justiça Federal com pedidos de cumprimento provisório de sentença contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União, exigindo a execução imediata de decisões judiciais favoráveis a 12 territórios tradicionais. A medida busca romper paralisações administrativas que já se arrastam por décadas e assegurar a emissão de títulos coletivos.

Entre as localidades abrangidas pelas ações do MPF estão comunidades situadas em polos estratégicos do interior mineiro, como Genipapo Pintos, em Itinga, no Vale do Jequitinhonha, e Água Limpa, Córrego Carneiro e Almas, nos Vales do Mucuri e Jequitinhonha. A interrupção nos processos administrativos impede a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), etapa crucial para garantir a posse definitiva das terras ancestrais e barrar invasões ou conflitos fundiários.

Um diagnóstico do Ministério da Igualdade Racial revela a dimensão do gargalo institucional em Minas Gerais. Terceiro estado do país em volume de demandas, com 259 processos abertos no Incra e 646 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares, Minas titulou apenas dois territórios em mais de duas décadas — Brejo dos Crioulos, em Varzelândia, no Norte do Estado, e Marques, no Vale do Mucuri —, resultando em uma taxa de conversão de apenas 0,8%. No Noroeste mineiro, o processo da comunidade Amaros, em Paracatu, tramita sem conclusão desde 2003, enquanto a solicitação do Quilombo Nogueira, em Montes Claros, engatinha no sistema.

A alegação de limitação orçamentária frequentemente apresentada pelo Incra tem sido rebatida pelo MPF e rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Para a Procuradoria, o direito à terra é um mandamento constitucional de eficácia plena que exige a reorganização de prioridades governamentais. A ausência de titulação impede a chegada de políticas públicas essenciais de infraestrutura, saneamento e apoio à produção sustentável, perpetuando a vulnerabilidade social e econômica das famílias ao longo de gerações no sertão mineiro.