O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) reforçou a necessidade de implantação de ouvidorias e de estruturas de controle interno nos municípios do Norte de Minas durante o seminário “Governança, Emenda Parlamentar e a Nova Ordem Fiscal”, realizado nessa terça-feira (28), no auditório da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), em Montes Claros.

A analista de controle externo do TCE-MG e coordenadora do curso de pós-graduação da Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, Luciana Moraes, destacou que as ouvidorias são instrumentos essenciais para identificar as demandas da população e orientar a formulação de políticas públicas mais eficazes. Segundo ela, é fundamental que os gestores municipais adotem esses mecanismos como forma de aprimorar a gestão e fortalecer a transparência.

O seminário foi realizado em parceria com a Amams e também abordou temas como emendas parlamentares e reforma tributária. Durante sua apresentação, Luciana Moraes lembrou que a criação de ouvidorias está prevista na Constituição Federal e que o TCE-MG irá intensificar a cobrança pela sua implantação, com base na legislação vigente desde 2017. Nos municípios de menor porte, onde a estrutura formal pode ser inviável, a orientação é garantir, ao menos, a criação de canais efetivos de atendimento à população.

A iniciativa integra a parceria institucional entre Amams e TCE-MG, que há anos promovem ações voltadas ao fortalecimento da gestão pública municipal. O evento teve como objetivo debater temas estratégicos como governança, emendas parlamentares e a nova ordem fiscal, a partir de demandas apresentadas pelos próprios municípios.

O presidente da Amams e prefeito de São João da Lagoa, Ronaldo Soares Mota Dias (PL), o Ronaldinho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das administrações municipais. “Esse momento de capacitação é fundamental para que os gestores estejam preparados para lidar com os desafios atuais da gestão pública. A parceria com o TCE-MG contribui para orientar os municípios, melhorar a aplicação dos recursos e garantir mais eficiência e transparência na administração”, afirmou.

Entre os pontos de maior preocupação dos gestores está o impacto da reforma tributária nas finanças municipais. Como os municípios estão na linha de frente da execução das políticas públicas, mas recebem uma parcela reduzida dos repasses orçamentários, há receio quanto a possíveis perdas de arrecadação, especialmente em um cenário de dificuldades para custear despesas obrigatórias e cumprir atribuições constitucionais.

Outro tema relevante discutido foi o recebimento, a aplicação e a prestação de contas dos recursos provenientes de emendas parlamentares. A compreensão dos aspectos legais, bem como dos entendimentos e julgados do TCE-MG, foi apontada como fundamental para evitar inconsistências e garantir a correta utilização dos recursos públicos.

A proposta do seminário foi oferecer uma capacitação qualificada aos participantes, com espaço para esclarecimento de dúvidas e interação direta com os palestrantes ao final de cada apresentação