Dando continuidade ao projeto de atendimento direto aos municípios do Norte de Minas, com foco na regularização da situação fiscal, a Receita Federal do Brasil, em parceria com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), promove nesta quarta-feira (11 de fevereiro), às 14h, um encontro em Pirapora para orientar gestores públicos sobre o parcelamento de débitos municipais.
O evento será realizado no Centro de Convenções de Pirapora, localizado na Avenida Salmeron, nº 91, no Centro, e conta com o apoio da Prefeitura de Pirapora. A iniciativa é voltada a prefeitos, procuradores municipais, gestores das áreas de Fazenda e Finanças, além de equipes técnicas dos municípios atendidos pelo Polo Pirapora: Pirapora, Buritizeiro, Várzea da Palma, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé de Minas, Lagoa dos Patos, São Romão e Pintópolis.
Durante o encontro, os participantes terão acesso a orientações detalhadas sobre a Lei do Parcelamento Excepcional para Municípios (PEM), instituída pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A legislação estabelece diretrizes e cria oportunidades para a regularização de débitos tributários, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e equilíbrio financeiro às administrações municipais.
Na ocasião, também serão apresentadas as condições especiais de renegociação das dívidas, que incluem redução do valor total devido e diminuição do número de parcelas, medidas que representam um alívio significativo para as finanças públicas municipais.
