Técnicos discutem mudanças na fiscalização e na arrecadação local

O federalismo brasileiro vive um momento de redefinição. Sob o teto do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), gestores de mais de 145 municípios iniciaram nessa quarta-feira (4), uma jornada técnica crucial para a sobrevivência fiscal das administrações locais. O encontro técnico chamado “O Novo Cenário Tributário e os Impactos na Arrecadação Municipal” colocou em pauta as incertezas e as estratégias necessárias para enfrentar a transição imposta pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

A atmosfera no evento era de cautela e preocupação com o porvir. Com a extinção gradual do ISS (Imposto sobre Serviços) — a principal joia da coroa da arrecadação municipal direta — e a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o receio de perda de autonomia política e financeira tornou-se o tópico central dos debates.

O advogado e professor de Direito Tributário, João Salvador dos Reis Neto, um dos palestrantes do encontro, foi incisivo ao analisar o novo arranjo de poder. Segundo o especialista, o surgimento de um Comitê Gestor nacional para gerir o IBS acende um sinal de alerta sobre a competência legislativa local.

“Está aparecendo que vai haver perda de competência legislativa do município. Com a substituição do tributo próprio (ISS) pelo IBS, a competência tributária passa a ser compartilhada com o Estado, sob o olhar da União”, alertou o professor.

Questionado sobre o risco de os municípios se tornarem “reféns” de repasses, Reis Neto ponderou que essa dependência já é uma realidade histórica no Brasil, mas ressaltou que a transição exige que os gestores fiquem alertas com a nova realidade que eles vão enfrentar. Neste novo cenário, o Código Tributário Municipal vai ter que ser ajustado para trazer a figura do IBS e a saída do ISSQN, também para internalizar nele uma cultura de mudança de tributação, da origem para o destino.

Para cidades de médio e grande porte, como Montes Claros, a preocupação é distinta. Sendo um polo regional de serviços, o município poderia, teoricamente, perder arrecadação com a mudança da tributação da origem (onde o serviço é prestado) para o destino (onde o serviço é consumido).

Contudo, João Salvador expressou otimismo moderado sobre o caso específico da maior cidade do Norte de Minas: “Montes Claros tem uma matriz econômica muito diversificada e ocupa hoje uma das cadeiras de maiores arrecadações do Brasil em Minas Gerais. Isso permite transitar por este momento de forma mais tranquila, mas ela vai sim precisar de ajustes”.

Com o consumo sendo tributado de forma centralizada, o IPTU deve assumir o protagonismo como a principal ferramenta de arrecadação direta do município.

Municípios pequenos e o papel do Cimams

A crença comum de que municípios pequenos e menos industrializados ganhariam automaticamente com a tributação no destino foi confrontada durante o evento. Ricardo Antunes Magalhães, secretário-executivo do Cimams, revelou que os debates técnicos do dia apontaram para uma realidade mais complexa.

“Em municípios pequenos, essa mudança pode não ser tão benéfica quanto se imaginava.”, afirmou Ricardo. Ele defende que as prefeituras menores precisam adotar uma postura proativa, fomentando novos fatos geradores e o consumo local para garantir que a fatia do IBS que lhes cabe não seja reduzida.

Uma das grandes angústias geradas pelas mudanças tributárias é o peso político no futuro Comitê Gestor. Como garantir que municípios com 6 ou 7 mil habitantes tenham voz diante de metrópoles como Belo Horizonte?

A resposta, segundo Ricardo Magalhães, reside para além de outros fatores, na União Institucional, com ações conjuntas entre Cimams, Amams, Codanorte e AMM. ‘’Há vários movimentos políticos para evitar que os municípios não fiquem prejudicados em relação à reforma tributária’’, diz o secretário.  Para além disso, ressalta ainda a importância do preparo técnico de contadores e procuradores para a nova arquitetura fiscal.

Apesar dos riscos, o evento também trouxe uma visão de modernização. A promessa da reforma é a simplificação da “sopa de letrinhas” tributária. Ricardo Antunes destacou que o uso de Inteligência Artificial e novas ferramentas tecnológicas deve reduzir a burocracia nas prefeituras, trazendo mais transparência para o cidadão. “O objetivo é que o cidadão saiba exatamente o que está pagando e que a gestão dessas questões complexas seja facilitada por ferramentas digitais”, pontuou.

O veredito do dia é claro: a Reforma Tributária deixou de ser uma possibilidade distante para se tornar um desafio administrativo imediato. Para os municípios do Norte de Minas, a sobrevivência fiscal não dependerá apenas do repasse automático, mas da capacidade de articulação política e adequação técnica. O evento no Cimams consolidou a percepção de que prefeitos precisam se adequar agora: revisando códigos obsoletos, investindo em tecnologia de fiscalização e capacitando suas equipes.