[views count="1" print="0"]

Nova lei amplia o rol de atuação da Arsae no Estado

A agência até então responsável pela regulação dos serviços de água e esgoto assumirá também a fiscalização do gás canalizado

Com a sanção da Lei 25.669 pelo governador Romeu Zema (Novo), publicada no Diário Oficial do Estado, a Arsae passa a se chamar Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, ao assumir também o controle e a fiscalização do gás canalizado e dos demais serviços de saneamento básico, como drenagem da água das chuvas e limpeza urbana. A autarquia já era responsável pela regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As atividades de supervisão dos serviços de energia elétrica poderão ser realizadas, de forma complementar, mediante convênio de cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A reformulação da Arsae, vista pelo Executivo estadual como essencial diante da iminente privatização da Copasa, teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.552/25, do próprio governador Romeu Zema, aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 11 de dezembro. Para efetivar as mudanças, a nova norma atualiza a Lei 18.309, de 2009, que criou a Arsae.

Aperfeiçoamentos incorporados na lei por atuação dos parlamentares garantem que os recursos arrecadados com as taxas de fiscalização dos serviços sob responsabilidade da Arsae sejam utilizados exclusivamente para o custeio das atividades e funcionamento da própria agência.

As mudanças feitas na Assembleia ampliaram a transparência do Fundo Estadual de Saneamento Básico de Minas Gerais (Funesb), criado para viabilizar investimentos e ações para universalizar o acesso à água potável e esgotamento sanitário.

O fundo deverá enviar à Assembleia, quadrimestralmente, demonstrativos de despesas e receitas e da execução de metas físicas e financeiras do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Tais informações deverão ser disponibilizadas em página da internet e no Portal da Transparência do Estado.

A nova lei ainda dispõe sobre a continuidade da gestão da agência, em casos de vacância, licenças ou afastamentos temporários na diretoria; promove ajustes na estrutura organizacional; reforça o papel da Arsae na definição do próprio orçamento, para garantir autonomia financeira e funcional à autarquia; e incorpora mecanismos de governança, participação social e transparência.

A agência até então responsável pela regulação dos serviços de água e esgoto assumirá também a fiscalização do gás canalizado

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Recomendadas a você

Pacto regional reúne entidades para converter potencial turístico em desenvolvimento
PACTO PELO TURISMO É APOSTA PARA DINAMIZAR NORTE DE MINAS
Mudanças passam a valer em outubro e facilitam o retorno à doação, eliminam a idade máxima e aprimoram a triagem
Pessoas com mais de 70 podem continuar doando sangue
O objetivo é avaliar como ampliar serviços, como exames e procedimentos disponibilizados à população
Grupo discute ampliação de serviços e inovação
Em todo o país, 77% dos municípios estão cobertos com serviços móveis de consultas, exames e cirurgias
Carretas atendem 1 milhão de procedimentos
O lançamento da campanha de Apadrinhamento de Natal ocorreu no auditório da Ejef, em Belo Horizonte
Solidariedade e Pertencimento: O Natal da Criança Acolhida em Minas Gerais
Mais de 1 milhão de crianças menores de 5 anos foram vacinadas com a Pneumo 20 pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde o início da estratégia nacional de vacinação, em junho deste ano. O anúncio foi feito na sexta-feira (11) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante visita a serviços de saúde em Montes Claros, na Santa Casa. Incorporada ao Calendário Nacional de Vacinação em 2026, a vacina protege contra 20 sorotipos da bactéria Streptococcus pneumoniae, ampliando a proteção contra doenças pneumocócicas, como pneumonia e meningite. “A inclusão da Pneumo 20 no SUS amplia o acesso das crianças à proteção contra doenças causadas por 20 sorotipos da bactéria pneumococo. Na rede privada, o valor da vacina pode chegar a R$ 600. Desde a incorporação ao Calendário Nacional de Vacinação, mais de 1 milhão de crianças já receberam a vacina no país”, afirmou o ministro da Saúde. A Pneumo 20 oferece cobertura mais abrangente porque inclui também os sorotipos 3, 6A e 19A, associados à doença pneumocócica invasiva no Brasil, e protege contra a otite média, que pode causar complicações, incluindo perda auditiva. A vacinação é a principal forma de prevenir as formas graves das doenças pneumocócicas. Além de proteger cada criança vacinada, a ampliação da cobertura contribui para reduzir internações, complicações e mortes, especialmente na primeira infância, período em que as crianças estão entre os grupos mais vulneráveis. Entre 2023 e 2025, o Brasil registrou 4,6 mil casos de meningite pneumocócica e 1,4 mil mortes pela doença, com taxa de letalidade de 30%. Entre crianças menores de 5 anos, foram registrados 589 casos e 187 óbitos no período. ESQUEMA VACINAL - Com a incorporação da Pneumo 20 ao Calendário Nacional de Vacinação, a Pneumo 10 será substituída gradualmente no esquema infantil. Durante esse período, os estoques disponíveis da Pneumo 10 continuarão sendo utilizados. Por isso, temporariamente, o esquema combinará as duas vacinas. A vacinação será realizada da seguinte forma: • Crianças que estão iniciando o esquema: recebem a Pneumo 20 aos 2 meses, a Pneumo 10 aos 4 meses e o reforço da Pneumo 20 aos 12 meses. O intervalo mínimo entre a segunda dose e o reforço é de 60 dias. • Crianças que já completaram o esquema com a Pneumo 10: não precisam receber uma dose adicional da Pneumo 20. • Crianças que começaram o esquema com a Pneumo 13 ou a Pneumo 15 na rede privada: podem completar a vacinação com a Pneumo 20 pelo SUS, respeitando os intervalos recomendados. Após o término dos estoques da Pneumo 10, todas as doses do esquema infantil serão realizadas com a Pneumo 20. Pais e responsáveis devem manter a caderneta de vacinação das crianças atualizada e procurar uma unidade de saúde para verificar se há doses pendentes. O histórico de vacinação também pode ser acompanhado pela Caderneta Digital de Saúde da Criança, disponível no aplicativo Meu SUS Digital.
SUS alcança mais de 1 milhão de crianças vacinadas
Terceira unidade do país vai apoiar todo o Sudeste em casos de ondas de calor, enchentes e outros eventos extremos ligados ao El Niño
Força Nacional do SUS recebe base regional no Rio para atender o Sudeste
Primeiro produto da plataforma nacional, vacina contra a Covid-19 avança para testes clínicos
Brasil consolida desenvolvimento de vacinas com RNA
Codevasf e MIDR realizam 6ª Ferarp Moda
CRLV será cobrado pelo Detran em novembro
Norte de MG cria vagas e exige qualificação técnica
SUS anuncia próteses dentárias digitais em todo o país
Mulheres representam mais de 63% dos atendimentos
Farmácia Popular pode gerar economia de até R$ 8,8 mil
STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade
Brasil defende produção regional e acesso equitativo
Disputa por fábrica da BYD mobiliza cidades do Norte de Minas e reacende debate sobre desenvolvimento regional 
Turismo em Minas precisa de mais investimentos 
Secretariado de Cleitinho terá desafio de transformar gestão técnica em resultados para o interior de Minas 
Sistema Faemg Senar apresenta projetos de sustentabilidade e inovação agrícola na COP31, na Turquia 
Homicida confessa assassinato de ex em Jaíba