Os municípios mais pobres temem  ficar desassistidos com a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Concluído para votação definitiva (2º turno), o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Copasa, estava na pauta da reunião de Plenário dessa terça (16). Contrária à venda, a deputada Bella Gonçalves (Psol), que conduziu a audiência, ressaltou que a Copasa é a principal companhia de saneamento pública do País, exercendo um importante trabalho ambiental, social e econômico para garantir água potável e tratamento de esgoto a quem mais precisa.

No seu entender, persiste uma situação de insegurança jurídica sobre como ficarão os contratos da Copasa com os municípios e os investimentos já anunciados por prefeituras após a possível privatização.

Além disso, ela contestou o argumento de que os recursos arrecadados serão direcionados para o pagamento da dívida do Estado com a União ou com obrigações assumidas no próprio saneamento. “Apenas 5% (destinados ao futuro fundo estadual de saneamento básico) são vinculados a essa finalidade. O resto é um cheque em branco para o Estado usar como quiser”, advertiu.

Consultor Jurídico da AMM, Wederson Siqueira questionou se o futuro administrador da companhia de saneamento terá a mesma preocupação com o equilíbrio proporcionado pelo chamado subsídio cruzado, no qual os contratos mais lucrativos compensam os deficitários.

Ele acredita que a privatização pode até ser positiva para as cidades médias ou grandes, que há algum tempo demandam revisão das tarifas e investimentos e terão a oportunidade de negociar. “A grande questão são os pequenos, que não têm poder de barganha. Não se pode pensar em saneamento de forma isolada”, ponderou.

Nesse caso, algumas hipóteses levantadas foram a empresa compradora subir as taxas cobradas para viabilizar o negócio ou simplesmente não demonstrar interesse em assumir os serviços, deixando a população desassistida.

A AMM fez uma consulta formal ao Tribunal de Contas (TCE) para obter orientação oficial sobre os efeitos da privatização da Copasa nos contratos mantidos atualmente com os municípios mineiros. A consulta envolve questões como a autonomia das prefeituras e os procedimentos necessários para encerrar o contrato após a desestatização.

A Copasa, por sua vez, vem notificando os municípios de que, no caso de privatização, os contratos poderão ser revisados e transformados em novos acordos de concessão, alinhados ao novo Marco Legal do Saneamento. A empresa sugere que os prazos sejam unificados e que os novos contratos tenham vigência até 2073, para garantir equilíbrio econômico-financeiro.

Parlamentares, entidades e prefeitos temem impactos na prestação de serviços em cidades de pequeno porte e falta de garantia de recursos para o saneamento
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Frederico Silva, secretário-adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico, argumentou que o projeto que autoriza a privatização estabelece a destinação exclusiva dos recursos arrecadados para o pagamento da dívida estadual ou compromissos de longo prazo com os serviços de saneamento que o Governo de Minas não tem orçamento para cumprir.

A Copasa tem investido R$ 2 bilhões por ano, mas a estimativa é de que precise chegar a mais de R$ 5 bilhões por exercício nos próximos anos para cumprir as metas do Marco do Saneamento, conforme o gestor.

O prazo para universalização dos serviços é de 99% para abastecimento de água tratada e de 90% para coleta e tratamento de esgoto até 2033. Atualmente, a cobertura do abastecimento de água é de 94% para a população urbana no Estado, mas somente 82% na total. Com relação à coleta e tratamento do esgoto, esse índice é de 87% na área urbana e de somente 53% no geral. Nos resíduos sólidos, atualmente 598 dos 853 municípios mineiros (70%) têm destinação adequada.

Frederico explicou que, caso não haja interesse na renovação dos serviços em determinadas localidades, os contratos permanecem como estão, até se encerrarem. Todos os contratos em curso poderão ser transformados em concessões com as metas de universalização, mesmo elas não sendo previstas nas pactuações originais. Ele exemplificou a situação atual de cerca de 300 municípios onde não há previsão de esgotamento sanitário. Do esgoto recolhido, aproximadamente 40% não é tratado.

Michelle Resende, diretora da Copasa, acrescentou que a companhia não pode abandonar os serviços mesmo onde não tem mais contrato, por serem considerados essenciais, até que seja definida uma alternativa aos acordos finalizados.

Ela admitiu, contudo, a precariedade dos contratos vencidos, caso de pouco mais de 40 prefeituras, que devem ou licitar os serviços ou assumi-los, por meio de uma autarquia. Mais da metade dos municípios atendidos pela empresa são considerados deficitários, informou, ao ser questionada pela deputada Bella Gonçalves.