A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em primeiro turno, na manhã de 2 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A votação, em reunião extraordinária, contou com 50 votos favoráveis e 17 contrários, superando o quórum especial de 48 votos necessários, em meio a protestos de funcionários nas galerias e críticas da oposição. O texto aprovado, um substitutivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), incorpora mudanças como estabilidade de 18 meses para os empregados do quadro permanente, medida ausente no projeto original.
Detalhes do Projeto e Obrigações
O PL permite que o Estado, atual controlador com 50,03% das ações, perca o controle por venda de ações ou aumento de capital, adotando o modelo de corporation, sem concentração de poder em um acionista. Recursos da desestatização destinam-se exclusivamente à amortização da dívida estadual no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com reserva para um fundo estadual de saneamento a ser criado em até 180 dias após a privatização. O comprador deve cumprir metas de universalização de água e esgoto em todos os municípios atendidos, incluindo áreas rurais e informais, conforme o Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 14.026/2020), aplicar tarifa social (Lei 14.898/2024), priorizar redução para vulneráveis, garantir qualidade da água em estiagens e criar mecanismos ágeis para contestações de contas. A Copasa também fica autorizada a incorporar sua subsidiária Copanor.
Posicionamentos da Oposição Deputados da oposição, como Professor Cleiton (PV), Betão (PT), Ulysses Gomes (PT), Lohanna (PV), Cristiano Silveira (PT), Leleco Pimentel (PT), Marquinho Lemos (PT), Ricardo Campos (PT), Bella Gonçalves (Psol), Beatriz Cerqueira (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT), criticaram veementemente a privatização. Citando falhas na Sabesp paulista e reestatizações em 832 municípios europeus como Paris e Berlim, questionaram impactos em tarifas para pobres, municípios pequenos (413 com até 12 mil habitantes), direitos de aposentados via Fundação Libertas e falta de consulta a prefeitos. Tentaram obstruir com requerimentos de adiamento, verificação de quórum e emendas rejeitadas, como vedação a reajustes acima da inflação e manutenção do Pró-Mananciais; compararam Zema ao Conde de Assumar por “barbárie” e lamentaram perda de patrimônio no aniversário de Minas.
Defesa do Governo e Aliados Líder do governo João Magalhães (MDB) defendeu o recebi- mento de interessados por Zema, como no encontro com o banco XP, e encaminhou favoravelmente a votação. Amanda Teixeira Dias (PL) rebateu críticas à Sabesp, destacando expansão da tarifa social apesar de vaias, e Gustavo Valadares (PSD) argumentou que a gestão pública impõe amarras à universalização, mesmo com investimentos recentes da Copasa. Presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), elogiou aperfeiçoamentos legislativos, enfatizou que mais de 50% dos mineiros sem esgoto tratado demandam ação urgente e ligou a privatização ao Propag para resolver dívida de R$ 188,7 bilhões, acumulada desde 2020.
Próximos Passos e Repercussões
O texto retorna à FFO para análise antes do segundo turno no Plenário, podendo ocorrer em uma ou duas semanas, conforme Tadeu Leite; aprovação final segue para sanção de Zema. Emendas parlamentares foram rejeitadas, e oposição planeja mobilização contra o segundo turno, inclusive via STF contra fim do referendo popular (Emenda Constitucional 117). Eduardo Azevedo (PL) chamou de “antidemocrático” o recurso judicial; críticas paralelas incluíram vídeo de Zema com rojão e defesa de prisão domiciliar para Bolsonaro por Caporezzo (PL) e Bruno Engler (PL). A Copasa, lucrativa com R$ 1 bilhão até setembro, integra prioridades de Zema para reduzir dívida via Propag, com Estado mantendo golden share de veto.
