A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, na sessão ordinária dessa terça-feira (25/11), o Projeto de Lei nº 186/2025, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026.
De acordo com o projeto, a receita total estimada para os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Município, já considerando as deduções legais, será de R$ 3.036.017.302,52 (três bilhões, trinta e seis milhões, dezessete mil, trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos).
Além da peça orçamentária, o plenário aprovou quatro propostas de alteração da Lei Orgânica Municipal. Uma delas é o Projeto nº 3/ 2025, de autoria da vereadora Ceci Protetora (PRD), que acrescenta os incisos XVIII, XIX e XX ao Artigo 216 da LOM. As mudanças tratam da promoção do bem-estar animal, do incentivo às políticas públicas de proteção animal e da adoção de medidas para substituição gradual da tração animal no município.
Outra emenda aprovada foi a de nº 4/2025, assinada pelos vereadores Ailton do Vilage (MDB), Cláudio Rodrigues (Cidadania), Daniel Dias (PCdoB), Eduardo Preto (Pode), Eldair Samambaia (PSD), Marlus do Independência (PSD), Junior Martins (PP), Rena de Nova Esperança (União) e Rodrigo Cadeirante (União).
A proposta altera o caput do Art. 21 e acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º e 7º ao Art. 40 da LOM, fixando novos períodos de funcionamento legislativo: de 1º de fevereiro a 19 de julho e de 30 de julho a 24 de dezembro. O texto também disciplina o direito a férias dos vereadores, prevendo coincidência com o recesso de janeiro e o pagamento do terço constitucional após 12 meses de exercício. Para o último ano de legislatura, a proposta garante indenização das férias acrescida do terço constitucional ainda dentro da mesma legislatura.
Também foi aprovada a Emenda nº 30/2025, de autoria do vereador Marcos Nem (Pode), ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/ 2025. A proposta reforça a previsão de indenização das férias não usufruídas no último ano da legislatura, acrescidas do terço constitucional, desde que haja efetivo exercício da função.
Três projetos de resolução também foram apreciados e aprovados. O Projeto nº 84/2025, de autoria do vereador Igor Dias (PRD), concede o Título de Cidadão Honorário ao senhor Edson Wagner Silva Cangussu. Já o Projeto nº 85/ 2025, da vereadora Professora Iara Pimentel (PT), concede a Placa de Prata “Alferes José Lopes de Carvalho” ao Instituto Federal do Norte de Minas (IFNMG), em comemoração aos seus 15 anos. Por fim, o Projeto nº 86/2025, da vereadora Carol Figueiredo (PL), concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao senhor José Soares da Silva.
