A Câmara Municipal aprovou em regime de urgência e por unanimidade, na reunião ordinária dessa terça-feira, Projeto de Lei (PL) do Executivo, que estabelece novas metas e indicadores do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Montes Claros, instituído pela Lei Municipal nº 4.780, no ano de 2015. Isto significa mais investimentos nos setores de água e esgoto, visando atender quase a totalidade da população.

A alteração leva em consideração a Lei Federal nº 11.445, de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. As alterações contemplam metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que serão monitoradas anualmente por meio de indicadores.

Entre as novas metas previstas na alteração, há a previsão de que, até 2033, o atendimento de abastecimento de água no município atinja 99%. Atualmente o índice está em 84,5%. O projeto contempla ainda a manutenção dos atuais índices de cobertura de abastecimento de água (99,7%), atendimento de esgotamento sanitário (92,9%), e cobertura de esgotamento sanitário (98,5%), para que permaneçam nesses percentuais até o ano de 2033.

A cobertura refere-se à extensão territorial em que o serviço está disponível, enquanto o “atendimento” diz respeito à quantidade de pessoas ou domicílios que efetivamente têm acesso ao serviço.

Pela aprovação do projeto, foram acrescentados ao Plano de Saneamento Básico indicadores e metas progressivas normatizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) por meio da Resolução ANA n° 192/2024. O PL foi aprovado em regime de urgência e por unanimidade e seguirá para sanção pelo prefeito Guilherme Guimarães, do União Brasil.

EXEMPLO EM SANEAMENTO – É importante destacar que, no tocante ao saneamento básico, Montes Claros aparece atualmente entre as melhores cidades do estado e do país na prestação dos serviços. Ranking realizado pelo Instituto Trata Brasil com o objetivo de analisar o serviço nos 100 maiores municípios brasileiros, apontou Montes Claros na 16ª posição nacionalmente. Além do destaque nacional, o levantamento realizado em 2025 mostra que Montes Claros aparece no topo do ranking entre as três principais cidades do estado, ao lado de Uberaba e Uberlândia. Os dados mostram que a cidade está no caminho para a universalização de todos os indicadores até 2033, conforme preconiza o Novo Marco Regulatório.