No último dia 5 de novembro, o Executivo Municipal, juntamente com os parlamentares da cidade de Montes Claros/MG, presentearam os servidores públicos municipais com um presente amargo e de efeitos danosos, ao propor e aprovar um projeto de lei que amplia o número de cargos comissionados e muda a nomenclatura de outros para burlar as exigências constitucionais, sem considerar o corpo de servidores concursados do Município.
A proposição do projeto de lei e a conivência dos parlamentares ao aprová-lo, transformando-o em lei, é um flagrante desrespeito a nós, servidores públicos municipais. É, ainda, uma inequívoca comprovação da negligência, falta de interesse e de responsabilidade do poder público municipal com as necessidades coletivas do Município, especialmente com as políticas públicas de saúde, de educação, de desenvolvimento social, tampouco proteção ao meio ambiente, entre tantas carências que se verificam em nosso Município.
Este vergonhoso projeto de lei, aprovado em regime de urgência, ignorou frontalmente o apelo feito pela ASSERVMOC/Associação dos Servidores Públicos Municipais Aposentados, Ativos e Pensionistas de Montes Claros – MG, em pelo menos promover o espaço para os servidores, que ali estão por mérito, concursados e de direito e de fato. São desconsiderados e colocados à margem, em detrimento de salários 8/10 vezes maiores que os vencimentos praticados para os cargos efetivos, impondo um constrangimento funcional, social e financeiro para os servidores.
Necessário se faz registrar que muitos desses cargos, ocupados por livre provimento, são nomeados, em sua maioria, por apadrinhados com perfis aquém do exigido para as funções de chefia, direção e assessoramento, exigidos constitucionalmente, e ainda exercendo funções operacionais, burocráticas, sem subordinados, caracterizando cargos técnicos e administrativos que devem ser providos via concurso público, além de comprometer o recolhimento previdenciário da PREVMOC, que fica destituída desse recurso que é feito a favor do INSS, comprometendo ainda mais o déficit atuarial do nosso Instituto.
Registre-se ainda, para não sermos injustos, que somente a vereadora e professora Iara Pimentel votou contra este projeto; o vereador Daniel Dias absteve-se dessa votação. Inclusive, votaram a favor e contra os servidores os vereadores Claudinho e Wilton Dias, que são servidores públicos municipais. Lamentável este maléfico presente, logo na semana seguinte ao Dia do Servidor Público, desprovido de debate e considerações necessárias ao bom funcionamento da Administração Municipal.
Esperamos que o Ministério Público esteja de olho neste projeto de lei aprovado ao apagar das luzes dos mandatos do Executivo e do Legislativo, para que, num futuro próximo, dívidas previdenciárias não venham a ser cobradas daqueles que contribuíram rigorosamente com suas obrigações.
