Discutir a implantação da Lei 14.674, de 2023, que prevê o direito de auxílio aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica. Este foi o objetivo da reunião realizada na manhã da última quarta-feira, pela Comissão da Mulher da Câmara Municipal, com a participação do juiz da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Montes Claros. Famblo Santos Costa.
Participaram da reunião, solicitada pelo Conselho Municipal da Mulher, os vereadores integrantes da Comissão Permanente da Mulher, Maria Helena Lopes, do MDB, presidente da Comissão; Daniel Dias, do PCdoB, autor do requerimento; Graça da Casa do Motor, do União Brasil; além dos assessores técnicos das Comissões da Casa Legislativa; responsável pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Mariza Cantídio, representantes da União Popular das Mulheres (UPM); Comissão OAB da Mulher, Centro de Referência de atendimento à Mulher Vítima de Violência e Secretária Municipal de Desenvolvimento.
A lei estabelece que as despesas com o pagamento do auxílio-aluguel poderão ser custeadas com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) a serem consignados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A Câmara Municipal poderá, assim, apresentar anteprojeto de lei para o Executivo sugerindo o uso de recursos do SUAS para atender demandas das mulheres.
A vereadora Maria Helena disse que o objetivo da reunião foi criar uma rede de proteção com entidades para retirar, de fato, a mulher da situação de violência. Por meio do auxílio-aluguel pretende-se garantir condições de segurança para a mulher e sua família, que na maioria dos casos de violência, não têm para onde ir.
O vereador Daniel Dias acredita que, com esforço conjunto do Legislativo, das entidades e órgãos de defesa da mulher, o auxílio às vítimas de violência, que se enquadram na lei Maria da Penha, será implantado em breve e o número de beneficiadas será maior. “Já existe o benefício eventual de aluguel, mas especificamente sobre a violência doméstica familiar, não. Então seria o caso, incluir essas mulheres no mesmo benefício e aumentar o quantitativo desse benefício aqui em Montes Claros”, explicou o representante do PCdoB na Câmara, ao ressaltar a necessidade de se incluir na discussão, representantes da Procuradoria-Geral do Município e do gabinete do prefeito para agilizar a execução da lei.
A vereadora Graça da Casa do Motor disse que a intenção é chegar a um projeto de lei que garanta o auxílio durante seis meses para as pessoas que realmente necessitam. De acordo com ela, o que se espera é que, alinhada com as leis federais de defesa da mulher, essa lei municipal seja criada e efetivamente aplicada. De acordo com a lei federal, o pagamento do auxílio- -aluguel deve ser concedido por um juiz. O benefício vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.
