A Prefeitura de Montes Claros, por meio da Sala Mineira do Empreendedor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, e em parceria com o Sebrae, realizou nessa quinta-feira (23/5), mutirão de atendimento gratuito aos Microempreendedores Individuais (MEI) que ainda não haviam realizado a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A ação aconteceu na Praça Beato Francisco Coll, no bairro Maracanã, zona sul de Montes Claros. A iniciativa faz parte da programação da Semana do MEI, que acontece em todo o Brasil, de 20 a 24 de maio.
Vale destacar que o prazo para entrega da declaração termina em 31 de maio. A DASN-SIMEI é uma obrigação anual das empresas constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e deve ser enviada por todos os empresários que optaram por este sistema especial de tributação por qualquer período no ano calendário de referência, mesmo que não tenham registrado receita. Em Minas Gerais, são 1,7 milhão de MEIs com essa obrigação. Em Montes Claros, são mais de 34 mil.
Os microempreendedores que não apresentarem a DASN até o prazo estipulado arcarão com juros e multa por mês de atraso. Além disso, o MEI que deixar de apresentar a DASN-SIMEI por um período superior a 90 dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
Entre as consequências de ter o CNPJ inapto está perda do direito de receber benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão ou pensão por morte; os débitos poderão ser incluídos em dívida ativa, fazendo com que o CPF e CNPJ fiquem negativados; impossibilidade de emitir notas fiscais e cancelamento de alvarás.
