O Governo de Minas realizou, nessa quarta-feira, o pagamento das parcelas complementares referente ao mês 12/2023 e do 13º salário destinado ao Piso da Enfermagem do Estado. Essa medida beneficia os servidores públicos estaduais da área com os recursos provenientes da assistência financeira complementar da União, repassada pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde.
Desde 11/2023, R$ 26,8 milhões foram repassados aos profissionais de enfermagem que estão desempenhando suas atividades no Estado de Minas Gerais. O valor pago nessa quarta-feira totaliza R$ 5,9 milhões. Deste montante, R$ 2,3 milhões correspondem ao valor pendente da folha de pagamento referente ao 13º do ano anterior, enquanto cerca de R$ 3,6 milhões se referem à folha de pagamento do mês 12/2023.
Ainda em 2024, devem ser iniciados os procedimentos para solicitar o encontro das contas dos valores pendentes a todos os servidores que ainda não receberam a assistência devido a inconsistências no InvestSUS. Contudo, cada órgão deve avaliar a realidade funcional e a frequência para definição do efetivo valor da complementação para os seus profissionais de enfermagem.
PISO DA ENFERMAGEM – Estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 4/8/2022, o Piso Nacional da Enfermagem é uma conquista para os profissionais de saúde no Brasil e beneficia enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras que realizam atividades em instituições de saúde públicas e privadas.
A Emenda Constitucional n° 127/2022 determinou que a União prestasse assistência financeira complementar para o cumprimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
ATUAÇÃO ESTADUAL – A nova metodologia de repasse foi pactuada em setembro de 2023, em Brasília, pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), gestora do Fundo Estadual. Em outubro, a SES- -MG enviou ao Fundo Nacional de Saúde a relação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes) que são de responsabilidade do Estado e que devem ter os recursos complementares encaminhados para o Fundo Estadual de Saúde.
Naquela data, a pasta solicitou encontro de contas para todos os Cnes que ainda não tinham sido lançados ou tiveram algum tipo de erro no mês de setembro. Já em novembro, a Secretaria de Estado de Saúde se reuniu com o Ministério da Saúde para tratar do Encontro de Contas do Estado de Minas Gerais e da situação do pagamento dos servidores enfermeiros que atuam em instituições públicas que não pertencem ao Sistema Único de Saúde (SUS). No dia 20 daquele mês foi publicada a portaria que trata do Encontro de Contas e, em 7/12, o Governo de Minas realizou o primeiro pagamento do Piso da Enfermagem aos servidores estaduais.
