A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o parcelamento de multa de trânsito não paga e não inscrita em dívida ativa. Pelo projeto, o pagamento da primeira parcela já seria suficiente para a emissão do licenciamento do veículo.
.O relator, deputado Zé Trovão, do PL-SC, apresentou parecer favorável ao texto. Ele inseriu na proposta, que tramita na forma do Projeto de Lei 3501/23, a mudança de Ufir para Selic como o índice de atualização do valor a ser devolvido para o cidadão, no caso de o recurso ser provido e a penalidade, julgada improcedente.
Zé Trovão também acrescentou ao texto a possibilidade de o órgão ou a entidade de trânsito responsável pela autuação oferecer à pessoa autuada a opção de apresentar defesa prévia por meio eletrônico, sob pena de arquivamento do auto de infração.
Outro acréscimo ao texto feito pelo relator prevê que, no caso de infração em que seja possível ao agente realizar registro fotográfico, a imagem deve ser inserida no auto de infração ou disponibilizada no site do órgão. O parlamentar também inseriu à proposição a previsão de aumentar de trinta para noventa dias o prazo para apresentação de defesa prévia.
Segundo Zé Trovão, o projeto pode contribuir para a redução da inadimplência, que afeta principalmente os condutores com renda mais baixa. “Com o orçamento apertado, esses cidadãos acabam priorizando outras despesas mais urgentes e circulam irregularmente com multas em atraso e, consequentemente, sem o documento de licenciamento do veículo”, explica o deputado. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
