O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) alerta os usuários de recursos hídricos que possuem barragens de acumulação de água, em rios de domínio estadual e que não gerem energia hidrelétrica, para o fim do prazo de cadastramento de barragens, que se encerra no domingo (31). Contudo, está em vigor a portaria Igam nº 08/2023, que atualizou os prazos e estabeleceu a obrigatoriedade do cadastro, que deve ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), de forma gratuita, conforme manual de cadastro. Até 31/12/2023. Devem ser cadastradas as barragens com volume total do reservatório entre 150.000 e 250.000 mil m³.
O cadastramento de barragens visa promover o monitoramento e acompanhar as ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens, de maneira a minimizar a ocorrência de acidentes e suas consequências, em especial, junto à população potencialmente afetada”, explica o analista ambiental do Igam, Guilherme Tadeu Figueiredo Santos.
Além disso, o cadastro tem como objetivo manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), que se constitui como um cadastro consolidado de informações sobre barragens, cuja inserção dos dados está sob a responsabilidade de cada entidade ou órgão fiscalizador de segurança de barragens do Brasil.
Para Guilherme Tadeu Figueiredo Santos, o cadastro é extremamente importante para que o órgão possa fazer a gestão das barragens de acumulação de água no Estado de Minas Gerais. “Além disso, a partir do cadastro, é possível identificar se a estrutura se enquadra ou não nos critérios da Política Nacional de Segurança de Barragem (PNSB)”, disse. Caso a barragem se enquadre, o próprio sistema do cadastro informa a classe, os documentos e prazos que o empreendedor tem para elaborar o Plano de Segurança de Barragem (PSB), o Plano de Ação de Emergência (PAE) e a Revisão Periódica de Segurança de Barragem (RPSB). Além desses documentos, outra obrigação é a realização das Inspeções de Segurança Regular (ISR) e a Inspeção de Segurança Especial (ISE).
A Inspeção de Segurança Regular (ISR) é um instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragem (PNSB), Lei Federal nº 12.334/2010, que no Estado de Minas Gerais é regulamentada pela Portaria Igam nº 08/2023. Todos os proprietários de barragem de acumulação de água, em rios estaduais, que não geram energia hidrelétrica, e que enquadram nas diretrizes da PNSB, devem apresentar todos os anos, até 31/12, via SEI e de forma gratuita, o Extrato de Inspeção de Segurança Regular (EISR), a Declaração de Inspeção de Segurança Regular e a cópia da ART do profissional que elaborou o Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR).
O analista ambiental também destacou que a entrega do cadastro e do Extrato da Inspeção de Segurança Regular, dentro do prazo, evita a aplicação de multas, visto que estas são obrigações estabelecidas aos empreendedores.
Tanto a empresa quanto o profissional responsável por elaborar o relatório devem possuir credenciamento vigente junto ao Igam no momento de entrega do Extrato de Inspeção de Segurança Regular (EISR), conforme manual de credenciamento de pessoas físicas jurídicas.
DÚVIDAS – Caso haja dúvidas, entrem em contato com a Gerência de Segurança de Barragens e Sistemas Hídricos (GESIH) pelos telefones: (31) 3916-8853 e (31) 98468-0697 – Cadastro de Barragens e (31) 99477-8856 – Credenciamento, ou pelo e-mail gesih. igam@meioambiente.mg.gov.br
