TCU amplia fiscalização das emendas parlamentares
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na sessão plenária dessa quarta-feira, a Instrução Normativa (IN) nº 93, que visa regulamentar os procedimentos para fiscalização de transferências especiais, repassadas a estados e municípios por meio de emenda parlamentar. A resolução será enviada à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. A […]
TCU mantém coeficiente do FPM das prefeituras
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para 2024. A medida foi publicada em 22 de novembro de 2023, na Deliberação Normativa TCU nº 207. Os prefeitos têm 30 dias para apresentar contestação ao órgão. […]
