Nova lei facilita regularização de terras públicas em Minas

A iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de aprimorar a gestão de terras públicas e de regulamentar procedimentos fundiários no Estado gerou a Lei 24.633, de 2023, publicada na edição dessa sexta-feira, do jornal Minas Gerais. A norma foi criada a partir do Projeto de Lei (PL) 3.601/16, de autoria do presidente da […]