Legislador prescreve alguns requisitos para a obtenção da reabilitação criminal

O relator do recurso que julgava um caso concreto, ministro Ribeiro Dantas, comentou que reabilitação é uma medida no âmbito da política criminal que busca restaurar a dignidade pessoal de indivíduos condenados, bem como facilitar a sua reintegração na comunidade. Segundo o ministro, o instrumento é essencial para a ressocialização e a reinserção de condenados […]