STJ decide que prisão preventiva não pode ser decretada neste caso
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a prisão preventiva do réu não pode ser decretada apenas com fundamento no fato de ele não ter sido localizado, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a medida. A posição foi reforçada pelo colegiado ao revogar prisão preventiva decretada […]
Senado analisa projeto que detalha critérios para prisão preventiva
O Senado analisa projeto de lei que estabelece critérios objetivos para o juiz decidir sobre a periculosidade de pessoas sujeitas à prisão preventiva. O PL 226/2024, do senador Flávio Dino, do PSB-MA, aguarda distribuição para as comissões permanentes da Casa. A prisão preventiva está prevista no Código de Processo Penal — CPP (Decreto-Lei 3.689, de […]
