CMDCA investe R$ 3,4 milhões em projetos de proteção de menores

CMDCA investe R$ 3,4 milhões em projetos de proteção de menores

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, é a principal legislação brasileira sobre os direitos dos jovens. Incorporou avanços recomendados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas que acabaram por definir o Artigo nº 227 da Constituição Federal. Desta […]