ADI questiona artigo do Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 90 da Lei Estadual nº 14.310 de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. O artigo fixa prazo menor para prescrição de ilícitos disciplinares de policiais e bombeiros militares […]