O maior entrave fiscal de Minas, a dívida do Estado com a União de aproximadamente R$ 170 bilhões, está próximo do seu desfecho. O anúncio foi feito, na tarde desta terça-feira (9/7/24), pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite, o Tadeuzinho, do MDB.
O parlamentar explicou que a Assembleia tomará todas as providências para concretizar a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposta apresenta pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD- -MG), como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Tadeu Martins teceu um histórico da proposta, construída por iniciativa dos Legislativos e apresentada ao Governo de Minas como alternativa ao RRF, projeto enviado pelo governador Romeu Zema, cuja negociação da dívida implicava a privatização das empresas públicas, o congelamento de salários do funcionalismo e o aumento considerável do passivo, chegando a R$ 210 bilhões, ao final de 10 anos. “Não tenho dúvida de que a nossa proposta seja mais sustentável”, afirmou.
O deputado esclareceu que o projeto permitiria inclusive o abatimento de mais de 20% da dívida por meio da federalização de empresas públicas do Estado como a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, a Codemig. O presidente ressaltou ainda a previsão de que até 1% dos juros da dívida seja revertido em investimentos nos estados e a aplicação da mesma porcentagem em fundo compartilhado que atenderia estados inadimplentes ou não.
Com a implementação das medidas, segundo o parlamentar, Minas terá que arcar com parcelas de R$ 8 bilhões, contudo, cerca de 6 bilhões seriam, de fato, destinados ao pagamento da dívida; e os outros R$ 2 bilhões seriam reinvestidos em obras de infraestrutura ou na prestação de serviços em áreas como segurança pública e educação.
No entanto, o presidente da ALMG não descartou em definitivo a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não decida pela extensão do prazo para que Minas retome o pagamento da dívida, atualmente suspenso por liminares deferidas a favor do Estado. “Se o STF não nos der mais tempo, o RRF volta a tramitar na próxima semana”, alerta Tadeu Martins Leite.
O Governo de Minas aguardou até o fim da tarde dessa terça-feira por um posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU), buscando alinhamento conjunto para pedir ao STF a prorrogação do prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (via Judiciário), tendo em vista o fato novo de amplo conhecimento público nesta data, a saber a apresentação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, de Projeto de Lei que cria uma alternativa de renegociação da dívida dos Estados com a União.
Como não houve manifestação da AGU, a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) peticionou no Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira, pedido de requerimento para a prorrogação de medida cautelar com vistas a permitir o diálogo federativo e evitar o colapso das finanças públicas do Estado até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou pelo menos até 28/8/2024, quando a Corte dará continuidade ao julgamento da ação.
A Advocacia-Geral do Estado justificou os avanços nos diálogos entre as instituições para resolver um problema histórico da dívida pública no país. “Como é sabido e foi amplamente divulgado, dentro do compromisso de buscar uma solução justa e segura para as dívidas fiscais dos Estados membros, o presidente do Senado e o Ministério da Fazenda estabeleceram diálogo com vistas a concretizar, política e juridicamente, o equacionamento dessa questão”.
A AGE justificou, ainda, que “tais medidas concretizam o federalismo de cooperação, evitam inseguranças jurídica e prejuízos desnecessários às políticas públicas estaduais e conduzem ao equilíbrio harmonioso do pagamento das despesas públicas estaduais, sem os traumas que um colapso poderia gerar. Enfim, concretiza a boa prática já destacada nestes autos pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, no sentido da Amizade Federativa”.
