Com a realização da 51ª reunião do Colegiado Gestor Regional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, a Superintendência Regional de Saúde de Montes Claros (SRS) iniciou, na quarta-feira (6/12), a avaliação e discussões sobre a implementação da Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A Resolução entrou em vigor em maio e estabelece procedimentos e diretrizes para a implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

A norma aponta diretrizes para a atuação da magistratura ainda durante as audiências de custódia envolvendo pessoas com indícios de transtorno mental e que tenham cometido delitos. Essas pessoas deverão receber cuidados de saúde, mas também deverão ser acompanhadas por equipe multidisciplinar qualificada e receber atendimento conforme as necessidades apresentadas, sem prejuízo do acompanhamento da medida judicial eventualmente imposta.

Psicóloga e referência técnica em saúde mental da Coordenadoria de Atenção à Saúde da SRS de Montes Claros, Alcina Mendes Brito entende que a partir da Resolução 487, a Política Antimanicomial do Poder Judiciário passa a ser um tema do cotidiano dos profissionais da saúde mental. “A nossa região já vem fazendo um bom trabalho na área de saúde mental e tem um número expressivo de serviços na Rede de Atenção Psicossocial. Mas é necessária e imprescindível a ampliação dessa Rede, bem como a qualificação dos trabalhadores”, observa Alcina Brito.

A referência técnica considera “importante a desinstitucionalização dos hospitais de custódia, pois nada mais é do que o cumprimento da Lei 10.216/2001 e que se refere às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. O mais importante é investir na prevenção, pois esse é um cuidado que vai evitar o cometimento de crimes ou delitos em consequência da crise psiquiátrica”.

Por meio de videoconferência, Marden Marques Soares Filho, do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, explicou que está em fase de elaboração nota técnica conjunta do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), visando orientar municípios sobre a desinstitucionalização dos manicômios judiciários.

Um comitê interinstitucional envolvendo os poderes executivo e judiciário será o gestor dos planos estaduais de desinstitucionalização e definirá as estratégias para o atendimento das demandas de saúde das pessoas com transtorno mental que entrem no sistema judiciário. Atualmente, em Minas Gerais só existe o Hospital de Custódia Jorge Vaz, em Barbacena.

“Com a Resolução 487 do CNJ passamos a ter um olhar responsivo sobre as pessoas com transtorno mental e que, até então, eram encaminhadas para hospitais de custódia. A desinstitucionalização dos hospitais constitui um desafio e como a assistência a essas pessoas não depende apenas dos serviços de saúde, a rede de atenção psicossocial terá que ser articulada de forma intersetorial. Também deverão ser observadas as lacunas existentes nos serviços de atenção primária à saúde e nos hospitais gerais que disponibilizam leitos para o atendimento das pessoas com transtorno mental, além da expansão das unidades de acolhimento”, alertou Marden Filho.

PLANO NACIONAL

Em agosto deste ano o CNJ, Ministério da Saúde e o Conass definiram as diretrizes para o desenvolvimento do Plano Nacional de Implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O Plano abarcará medidas de suporte aos estados com o fechamento gradual dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e monitoramento da política em âmbito nacional.

A parceria prevê o lançamento de mapeamento cruzado e georreferenciado para que seja possível identificar onde estão as pessoas em medida de segurança, os hospitais de custódia e os serviços de saúde, o que possibilitará o dimensionamento das capacidades e necessidades nos Estados.

Também estão sendo convidados a compor o grupo nacional de implementação e monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, o Conasems; o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; o Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça e Administração Penitenciária.