O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), parceira do Ministério Público (Coordenadoria Regional de Defesa do Consumidor) na instalação das Unidades Descentralizadas do Procon Regional, reuniu os integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Norte de Minas para participarem do 1º Encontro de Defesa do Consumidor de 2024, realizado em Belo Horizonte, nos dias 26 e 27 deste mês. O evento coordenado pelo Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), tem como objetivo promover o aprimoramento técnico-jurídico na proteção e defesa do consumidor.
O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, fez a abertura do evento, ressaltando que a área do consumidor afeta a todos e, por isso, é preciso estar em constante vigilância para garantir o equilíbrio nessas relações. “Nós que somos o sistema, Ministério Público inserido, temos que estar muito atentos às questões do mercado para termos relações equilibradas entre o investimento e desenvolvimento econômico com os direitos pessoais e coletivos relacionados ao direito do consumidor”, afirmou.
Ainda segundo Jarbas Soares, existe uma evolução muito grande na sociedade em relação ao direito do consumidor. “A opinião pública não admite mais o lucro pelo lucro e nós precisamos ter razoabilidade para tratar destas matérias, concluiu.
De acordo com o coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Glauber Tatagiba, por meio do Encontro Técnico, o Procon-MG cumpre seu papel de coordenador do sistema estadual. “Conseguimos integrar todo o estado, com a participação ampla dos órgãos responsáveis pela proteção e defesa do consumidor, assim como daqueles envolvidos nesta dinâmica, como as agências reguladoras e o poder judiciário”, afirmou.
O primeiro dia do evento foi dedicado a discussões sobre descontos indevidos em benefícios do INSS, estratégias para a implementação do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS) por Procons Municipais e a importância do Judiciário na construção do procedimento de repactuação de dívidas nos termos da Lei do Superendividamento.
Nessa quinta-feira, segundo dia do evento, foram abordados os seguintes temas: as diretrizes para fiscalização de pet shops, impactos da inteligência artificial nos direitos do consumidor, cancelamentos unilaterais de contratos de planos de saúde por parte da operadora, além de estratégias para proteger os consumidores de golpes e crimes cibernéticos. Por fim, o último painel do 1º Encontro de Defesa do Consumidor de 2024 foi dedicado à fiscalização de irregularidades em academias de ginástica.
Glauber Tatagiba afirma ainda que o Encontro Técnico é uma oportunidade única para o debate de temas relevantes na busca de solução para os desafios que o sistema enfrenta, sobretudo com o avanço do processo de digitalização no mercado e na sociedade como um todo. A coordenadora geral do Procon Regional do Cimams, a advogada Érika Morais, destacou a importância deste encontro técnico como forma de ampliação dos conhecimentos e de preparar melhor os integrantes de órgãos do Sedc, no Norte de Minas, com situações que fazem parte do dia-a-dia nas unidades descentralizadas.
