A Câmara de Montes Claros aprovou na reunião ordinária desta terça-feira (25/6), o Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso, a regularização de edificações e outorga onerosa para a regularização de imóveis em Montes Claros.
De autoria do Executivo municipal, o projeto de lei visa alterar alguns dispositivos constantes da legislação municipal que trata de infraestrutura urbana, visando um maior aprimoramento das respectivas normas, com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação municipal referida. O documento apresenta uma lista com 74 vias públicas com alteração de uso do solo em 41 bairros da cidade.
Dentro do projeto foram aprovadas as emendas dos vereadores Aldair Fagundes (União) para incluir a rua Padre Gangana, no bairro Santos Reis e a rua Domiciano Pimenta, no bairro Jardim São Luiz e; Wilton Dias (Avante) para incluir a rua Maria Elizena, na Vila Greice.
Foi aprovada ainda emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 10, em que acrescenta outros três instrumentos: Carta de fiança bancária, Título da dívida pública e Seguro garantia, bem como concessão de um terço dos lotes como aporte de que o loteador fará a infraestrutura do loteamento.
REQUERIMENTOS – Durante a reunião ordinária também foram aprovados nove requerimentos. Em um deles, a vereadora Professora Iara Pimental, do PT, solicita a revisão e adequação da Lei Complementar 115 em relação à carga horária de 40 horas semanais e oportunizar aos servidores da Educação que queiram revogar a escolha e retornar a carga horária da categoria prevista no edital do concurso aprovado.
A vereadora Ceci Protetora, do PRD, solicita a aquisição de carrapaticida para os animais e serviço de dedetização para as instalações do Curral Municipal, o Centro de Controle de Zoonoses e serviço de dedetização para as instalações do ParCão. A instalação de banheiros químicos na feirinha do bairro Independência, realizada todas as sextas-feiras foi solicitado pelo vereador Elair Gomes, do União.
OBRAS DE INFRAESTRUTURA – A vereadora Maria Helena, do MDB, solicita o asfaltamento da rua Maria Gertrudes, na comunidade rural de Espigão de Cima. Ela e Marlus do Independência, do PSD, solicitam a doação de terreno no bairro Santa Rita II para a construção da sede da Associação Cultural Jovens e Adolescentes em Busca de Superação (JABS). O vereador Soter Magno, do PSD, solicita a inclusão do asfaltamento de parte da rua Santa Lúcia, no bairro Jardim Panorama no Programa de Investimento no Cidadão (PIC).
O vereador Claudim da Prefeitura, do Cidadania, solicita a inclusão de construção de praça com playground e academia ao ar livre a ser anexada ao lado do Cemei Cristina Aparecida Leal Gomes, no bairro Jardim Olímpico. O serviço de pintura do muro da Escola Municipal Caio Lafetá e o calçamento em frente a instituição de ensino foi solicitado pela vereadora Graça da Casa do Motor, do União.
