A Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (Ammesf) comunicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, que nessa quinta-feira (30/11) os municípios receberam a transferência da compensação das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023. O repasse está em conformidade com o artigo 13 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, que trata da variação nominal negativa dos valores liberados para as prefeituras.
Ainda de acordo com que o foi apurado pela Ammesf, também serão considerados os valores totais creditados nos mesmos meses de 2022, corrigidos pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no montante de R$ 4.171.170.607,96. “Conforme a Portaria Normativa MF nº 1357, de 1º de novembro de 2023, esse valor será distribuído nos termos definidos na Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União nº 205, de 4 de julho de 2023, e será creditado na conta utilizada para o FPM”, esclarece uma nota do Tesouro Nacional.
