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STF derruba imunidade penal e pune violênciapatrimonial contra mulheres

Por unanimidade, Corte suspende regra de 1940 que isentava cônjuges de punição por crimes financeiros no ambiente doméstico

Em uma decisão histórica para a garantia da autonomia econômica e da dignidade feminina no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a regra que isentava de punição homens que praticam crimes patrimoniais contra suas esposas ou companheiras no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade penal — conhecida tecnicamente como escusa absolutória — vigorava desde a edição do Código Penal de 1940 e garantia impunidade em casos de furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraudes financeiras cometidas dentro do casamento.
O julgamento foi marcado por uma contundente sustentação oral que expôs o anacronismo da norma diante da realidade contemporânea. A advogada Camilla Dias Lopes Liporaci assumiu, em primeira pessoa, a voz de uma mulher da década de 1940 — época em que as esposas eram consideradas relativamente incapazes pela lei e dependiam de autorização marital para trabalhar — para demonstrar que, embora a sociedade tenha conquistado a igualdade civil e o divórcio, a impunidade sobre o patrimônio feminino permanecia intacta como um resquício daquela submissão.
Ao acompanhar o voto do relator, ministro Dias Toffoli, os integrantes da Corte reconheceram que o artigo 181 do Código Penal não foi recepcionado pela Constituição de 1988, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade conjugal. A ministra Cármen Lúcia destacou que o confisco de salários, o bloqueio de contas e a retenção de bens são formas silenciosas e recorrentes de controle que atingem mulheres de todas as classes sociais, funcionando muitas vezes como o primeiro estágio de escalada para agressões físicas e feminicídios.
Ao eliminar essa barreira jurídica de mais de oito décadas, o Poder Judiciário assegura que o patrimônio, o salário e os bens conquistados pelas mulheres recebam plena proteção legal, reafirmando que o ambiente familiar não pode servir de escudo para a impunidade.

Supremo Tribunal Federal encerra isenção de pena para crimes patrimoniais no contexto familiar
Supremo Tribunal Federal encerra isenção de pena para crimes patrimoniais no contexto familiar

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