Ausência de previsão do cargo de professor de apoio em resolução do Conselho de Educação
é apontada como falha grave

“A gente tinha a obrigação social de atualizar a norma, de forma que os direitos conquistados ao longo dos últimos anos estivessem espelhados na resolução”, justificou Bruna Morato, do Conselho Estadual de Educação, sobre a publicação da Resolução CEE/MG nº 507, de 2026, objeto de debate da audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que aconteceu na manhã de quinta-feira (5/11/26).
A norma alterou as regras para o atendimento especializado a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação no sistema de ensino de Minas Gerais. A fala de Bruna Morato, contudo, foi recebida com críticas e manifestações dos partidos na ALMG.
“O conselho tinha a possibilidade de ter avançado na perspectiva da realidade”, lamentou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação e autora do requerimento da audiência. A parlamentar ressaltou que a resolução foi construída sem a escuta das comunidades escolares impactadas.
Um dos principais pontos de crítica da resolução se refere à ausência de previsão do cargo de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologia Assistivas (ACLTA) na nova norma. Esses profissionais dão suporte a estudantes que precisam de recursos específicos de comunicação e acessibilidade. A mudança levanta dúvidas sobre a continuidade desse atendimento.
Bruna Morato explicou que a reformulação das funções acompanhou marcos legais como a Lei Brasileira de Inclusão, os Decretos Federais nº 12.686 e nº 12.773, de 2025, e a Portaria do Ministério da Educação nº 421, de 2026.
A conselheira afirmou ainda que, embora a função do professor de apoio não esteja prevista na resolução, não é função do conselho criar ou extinguir novos cargos e que a Secretaria de Estado de Educação (SEE) tem autonomia para tomar essa decisão.
Ao final da audiência, o vice-presidente do Conselho Estadual de Educação, Ronilson Caldeira, anunciou que nesta terça (10) ocorrerá uma plenária da entidade, onde será discutida novamente a resolução. O conselheiro avaliou, contudo, que uma revogação da norma acarretaria na retomada da Resolução 460 de 2013 e em consequentes perdas de direitos. A deputada Beatriz Cerqueira afirmou que acompanhará as discussões e encaminhamentos da plenária.