Até as 18h da sexta-feira da próxima semana, 2 de outubro, a sociedade poderá enviar contribuições à Consulta Pública nº 3/2026. Esse evento de participação social busca receber sugestões para aprimorar a proposta de norma de referência (NR) sobre os processos de revisão tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os (as) interessados(as) em contribuir devem enviar suas sugestões através do Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA.
A minuta da NR disciplina princípios, procedimentos e critérios mínimos a serem observados pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distrital – na avaliação da receita requerida, dos custos eficientes, dos investimentos prudentes, da remuneração do capital e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
A proposta também estabelece diretrizes para o tratamento de eventos extraordinários que possam justificar revisões tarifárias fora do ciclo ordinário, assim como para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante de alterações relevantes nas condições de prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A NR tem como objetivos fortalecer a transparência regulatória, a segurança jurídica, a previsibilidade dos processos tarifários e a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de saneamento básico; promovendo maior uniformidade regulatória em escala nacional e apoiando a atuação das entidades reguladoras responsáveis pela definição e revisão de tarifas. 
Outro objetivo dessa futura norma conferir transparência, segurança jurídica da Agenda Regulatória da Agência.