O PL 5.350/2023 amplia a proteção das comunidades atingidas pela seca, permitindo ao governo acionar programas emergenciais (como a Operação Carro-Pipa)
Um projeto de lei que obriga o Estado a garantir acesso a água e alimentos no Semiárido brasileiro, incluindo o Norte de Minas está pronto para ser votado no Plenário, a partir do retorno das atividades legislativas, em fevereiro. O PL 5.350/2023 amplia a proteção das comunidades atingidas pela seca, permitindo ao governo acionar programas emergenciais (como a Operação Carro-Pipa) para garantir a segurança hídrica e alimentar nas áreas rurais e também nas urbanas. A prioridade nas áreas urbanas é para as escolas públicas, diz o texto. Também é prevista a oferta de linhas de financiamento específicas para pequenos produtores afetados pela estiagem.
De autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), o projeto foi aprovado na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado em julho de 2025, sob relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN). O senador ampliou o alcance da proposta para que o fomento à agricultura familiar inclua capacitação técnica e acesso a insumos, além de financiamento.
MEIO AMBIENTE
Na área ambiental, está pronto para ser votado o PL 2.276/2019, que obriga os partidos políticos a usar papel reciclado nas peças de propaganda eleitoral impressas, os chamados santinhos.
O projeto de lei é originado de ideia legislativa apresentada em 2018 ao Senado pelo cidadão Pedro Carvalho, do Rio de Janeiro, por meio do Portal e-Cidadania. A sugestão foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e transformada no projeto de lei.
Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), a relatora da proposta, ex-senadora Rose de Freitas (ES), incluiu emenda para determinar que a impressão em papel não reciclado será considerada propaganda eleitoral irregular e punida com multa.
Outras matérias nas áreas de agricultura e meio ambiente também estão prontas para o Plenário: PL 4.676/2019: estabelece a adesão voluntária ao sistema de certificação para qualificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários. Aprovado na CRA. PL 3.649/2023: transfere a responsabilidade pela gestão do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães ao estado de Mato Grosso. Aprovado na CMA.
PL 50/2019: obriga a fixação, em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos similares, de cartaz que facilite e incentive a adoção de animais. Aprovado na CMA.
