O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), protocolou, na última quarta-feira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto de lei para criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). A autarquia terá como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.
Na prática, a agência funcionará para garantir que os serviços concedidos à iniciativa privada, por meio de Parcerias Público- -Privadas (PPPs) ou concessões, sejam prestados de forma correta e cobrem tarifas justas dos usuários. A iniciativa é especialmente importante considerando o volume de novos projetos de concessão atualmente em curso.
A principal vantagem da criação da agência é a atuação técnica e autônoma, baseada na transparência, na eficiência e no controle social. Dessa forma, a entidade irá otimizar o trabalho de fiscalização do Estado e a regulação dos preços das tarifas. O resultado é uma melhor implementação das obrigações, melhores serviços prestados aos usuários, segurança jurídica aos investidores e transparência a toda população.
“A criação da Artemig será um passo importante, já que, no Governo de Minas, estamos com um programa de parcerias e concessões muito bem-sucedido. Na medida em que vamos aumentando as concessões, precisamos fortalecer a governança regulatória, e um passo nesse sentido é a criação dessa agência”, destaca o secretário de Estado de Infraestrutura, Pedro Bruno.
BENEFÍCIOS – Na vida do cidadão, o trabalho de uma agência reguladora tem benefícios claros. No caso das rodovias, por exemplo, a agência permite um acompanhamento mais eficaz do cronograma de obras, antecipação de problemas e melhoria da qualidade das estradas concedidas, por meio de equipe de fiscalização própria da agência.
Além disso, as tarifas são estabelecidas conforme critérios técnicos e transparentes, de forma a refletir a situação do cumprimento das obrigações. Importante ressaltar que consta na estrutura orgânica da agência uma ouvidoria centralizada, para recebimento de denúncias, críticas e sugestões dos usuários.
