A Câmara Municipal vota na reunião ordinária dessa terça- -feira pela manhã, requerimento do vereador Rodrigo Cadeirante, do União Brasil, pedindo ao Senado que torne facultativo o Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), cuja volta foi aprovada semana passada pela Câmara dos Deputados, com o voto favorável dos deputados federais Délio Pinheiro, do PDT e Paulo Guedes, do PT, pré-candidatos a prefeito de Montes Claros nas eleições municipais de outubro deste ano.
O vereador propõe aos senadores Rodrigo Pacheco, do PSD, presidente do Senado; Cleitinho Azevedo, do Republicanos, e Carlos Viana, do Podemos, que seja incluída emenda acabando com obrigatoriedade do pagamento, ao projeto de lei que restabeleceu o seguro, que começa a tramitar no Senado e será votado em plenário. Rodrigo argumenta que a medida não pode ser uma imposição aos cidadãos, já obrigados a arcar com uma das cargas tributárias mais altas do mundo.
Ele criticou, ainda, o fato de 40% dos recursos advindos do DPVAT serem destinados ao transporte público, o que considera dois tapas na cara da população. No caso específico de Montes Claros, o vereador atesta que o serviço prestado à população pelas empresas de transporte coletivo é de má qualidade.
“Nossos digníssimos deputados não pensaram no povo ao aprovarem mais essa covardia. Não pensaram naqueles que trabalham com seu carrinho e sua motinha para levarem o sustento às suas famílias e não têm o gordo salário de deputado”, ressaltou.
O voto favorável de deputados representantes de Montes Claros e da região teve repercussão negativa imediata, o que levou Délio Pinheiro a gravar vídeo justificando seu voto. Ele culpou adversários e setores da imprensa, alegando que o episódio está sendo explorado politicamente. Para o deputado, o projeto de lei que recria o seguro está sendo propositalmente desvirtuado e sendo vítima de fake News, com o objetivo de confundir a população e desgastar sua imagem. Sem citar nominalmente Rodrigo Cadeirante, Pinheiro ameaçou processar quem envolver seu nome no que ele chamou de “notícias falsas” em relação ao DPVAT.
PENALIZAÇÃO – Para ser recriado o agora rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) será analisado pelo Senado antes de chegar à sanção do presidente Lula, do PT. Quando for a plenário ele precisará do voto favorável de pelo menos 41 dos 81 senadores.
Destinado a indenizar motoristas e pedestres vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT foi extinto em 2021. Ao zerar a cobrança aos motoristas, os pagamentos das indenizações passaram a ser feitos com o saldo dos anos anteriores. Porém, a reserva acabou e os pagamentos foram suspensos para quem sofreu consequências de acidentes a partir do dia 15 de novembro de 2023. O valor do seguro ainda não foi definido.
Em caso de sanção do projeto, o não-pagamento do SPVAT será equivalente a uma multa de trânsito por infração grave. A quitação será exigida no licenciamento anual, em transferência do veículo ou na baixa dele junto aos órgãos de trânsito.
