A Associação Mineira de Municípios (AMM), em consonância com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), reforça que atua fortemente na Câmara dos Deputados para que seja rejeitado o Projeto de Lei (PL) 1027/2024, do governo federal, que reonera a folha de pagamento dos municípios. A proposição teve regime de urgência aprovado pelos deputados na noite dessa terça-feira e deve ser debatida em Plenário na próxima terça-feira, 16 de abril. Para o movimento municipalista, o projeto apresentado é inaceitável, pois fere premissas fundamentais conquistadas por meio da Lei 14.784/2023 e referendadas pelo Congresso duas vezes.

Diante desse cenário, a entidade convoca todos os gestores municipais a estarem em Brasília no dia 16 de abril. Também pede para que entrem em contato com todos os deputados da base e peçam que votem contra o projeto.

PREJUÍZOS – Mesmo após intensa mobilização do movimento municipalista em Brasília, nessa terça-feira, quando o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinicius, assim como representantes de outros estados brasileiros, estiveram no Congresso Nacional angariando apoio para a aprovação da proposta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a PEC 66/2023. “Trabalhamos no Senado para que tramitasse e aprovasse a PEC 66, para trazer um alívio na questão da desoneração, dívida previdenciária, precatórios, parcelamentos. Mas, por incrível que pareça, enquanto estamos trabalhando no Senado, de forma covarde, o governo manda para a Câmara, em regime de urgência, o PL 102”, destaca o presidente da AMM.

O PL impacta negativamente os municípios em R$ 6,3 bilhões este ano e, ao criar regras diferenciadas com base na Receita Corrente Líquida (RCL) per capita, deixa de beneficiar 2,9 mil Municípios. A medida atual contempla 5.366 cidades. Além disso, ao contrário do que prevê a Lei, a proposta do governo federal teria vigência apenas até 2026 e não de forma permanente. A alíquota seria elevada para 14% já em 2024, 16% em 2025, 18% em 2026, e retornaria a 20% a partir de 2027.

“Nós precisamos estar na Câmara no dia 16, para olhar no olho dos deputados, que tanto precisam do nosso apoio, e cobrar uma postura favorável aos municípios. Por isso, é importantíssima a nossa presença em Brasília, senão acabou a desoneração para os municípios de Minas Gerais e do Brasil”, conclama Dr. Marcos Vinicius

ECONOMIA -A Lei 14.784/2023, nesses três primeiros meses do ano, garantiu economia de R$ 2,4 bilhões, do total de R$ 11 bilhões estimado para o ano. No modelo apresentado pela União no PL, a perda soma R$ 8,9 bilhões em 2025 e apenas R$ 9,7 bilhões em 2026.

Destaca-se que a redução – de 20% para 8% – da alíquota da contribuição previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social foi aprovada pelo Congresso Nacional para todos os Municípios com até 156,2 mil habitantes. O movimento municipalista lamenta que o projeto tenha sido apresentado sem diálogo com os Municípios e espera que o Parlamento ouça a voz e as demandas do movimento municipalista na discussão da desoneração.

A AMM, junto com a CNM e o movimento municipalista nacional vem buscando o diálogo junto ao Executivo e ao Congresso para tratar da desoneração e da questão previdenciária dos Municípios. A entidade já apresentou proposta ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD-MG, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, além de lideranças no Senado.