Será creditado nesta quarta-feira, 10, nas contas das prefeituras mineiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês, no valor de R$ 773.289.842,55, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 966.612.303,19.

O primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30 (do mês anterior). Esse 1º decêndio, geralmente, sempre é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de janeiro de 2024, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 13,52%.

No dia 22 de novembro de 2023, o TCU publicou a Decisão Normativa nº 207 (DN 207/2023), com os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que terão vigência no próximo exercício. O ano de 2024 será o primeiro com a aplicação do redutor financeiro para os municípios de interior, ferramenta criada pela LC 198/2023, para mitigar, em dez anos, a perda daqueles que tiverem redução financeira a partir dos dados populacionais do Censo Demográfico 2022.

Essa medida se refere somente aos municípios de interior. Os dados populacionais utilizados foram os publicados pelo IBGE por ocasião do Censo Demográfico 2022, com as atualizações decorrentes de decisões judiciais. Em função da aplicação de 10% do redutor financeiro, há duas categorias de municípios: os diretamente afetados (que perderão coeficientes) e os indiretamente afetados (que elevarão os seus coeficientes).

DIRETAMENTE AFETADOS – Frente à apuração dos coeficientes de 2024, a partir dos dados populacionais do IBGE, a CNM e a AMM conseguiram recuperar 55 cidades que tiveram redução de coeficientes frente ao “coeficiente final” para o cálculo da DN 207/2023. Essas cidades serão diretamente afetadas, pois o redutor financeiro de 10% será aplicado sobre os seus coeficientes.

Dois exemplos ajudam a entender como será o cálculo dos municípios diretamente afetados. A cidade de Água Boa/MG possui coeficiente atual de 1,0 e, a partir dos dados do IBGE, teria o seu coeficiente reduzido para 0,8. De imediato, a cidade evitou perda de 0,2 em função da LC 198/2023. No entanto, com o redutor financeiro de 10%, serão descontados do coeficiente atual da cidade (1,0), 10% do seu ganho adicional – de 0,02 – resultado como coeficiente do FPM de 0,98, correspondente a diferença entre 1,0 e 0,8. O segundo exemplo é o da cidade de Barbacena/MG, que tinha coeficiente de reserva em 2023 de 3,6 e cairia para 3,4. A aplicação do redutor de 10% sobre o ganho de 0,2 resultará em um desconto de 0,02 e, portanto, no coeficiente reserva de 3,58.

INDIRETAMENTE AFETADOS – A categoria de municípios indiretamente afetados é mais abrangente, incluindo 4.798 entes, dos quais 798 mantiveram os mesmos coeficientes de 2023 e essas cidades são indiretamente afetadas, pois receberão, para além do seu coeficiente, dividirão proporcionalmente o total de coeficientes do redutor. Dois exemplos novamente ajudarão a compreensão. A cidade de Abadia dos Dourados/MG continuou, entre 2023 e a apuração para 2024, com o coeficiente de 0,6. Neste caso, não há aplicação de redutor. Entretanto, haverá para as cidades uma redistribuição, calculada da seguinte forma: no estado de Minas Gerais, a soma da parcela de 10% do redutor retorna o valor de 1,10000, que será redistribuído de acordo com a proporção do coeficiente do FPM que essas cidades possuem. Logo, Abadia dos Dourados/MG receberá aproximadamente 0,070046%. Portanto, o coeficiente do município será de 0,60855 e não 0,6.

Importante ressalva aos gestores municipais: mantenham atenção aos planejamentos financeiros. É de suma importância, neste momento, que o gestor tenha controle das finanças da prefeitura. A CNM e a AMM acompanham, de perto, a evolução do FPM a fim de garantir a autonomia dos municípios brasileiros e é preciso cautela em relação ao uso dos repasses do Fundo, uma vez que há a expectativa de pequeno crescimento neste ano, ao contrário do ocorrido de 2021 a 2023. O ano de 2024, portanto, será desafiador para a gestão municipal.