O governo editou Medida Provisória (MP) que abre crédito extraordinário no valor de R$ 314 milhões em favor do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Assinada pelo presidente Lula, do PT, a MP 1204/2023, foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro. O dinheiro será usado para fortalecer ações de proteção e defesa civil e apoiar a implantação, a ampliação e melhorias de infraestruturas para oferta de água no país, especialmente em Minas Gerais e no Nordeste brasileiro. A MP ainda tem que ser analisada e votada pelo Congresso Nacional. Recente reunião realizada na sede da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), com a participação de representantes do Governo Federal e Estadual discutiram ações de combate aos efeitos da seca, que castiga a região desde o primeiro semestre de 2023.
A maior parte da verba, R$ 264 milhões, será investida em gestão de riscos e desastres. O restante, R$ 50 milhões, está programado para operações especiais em recursos hídricos. A publicação da MP já dá ao governo poder para usar o valor, pois o crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidades públicas. Mas o texto ainda será submetido a análise pelo Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar a continuidade do gasto. Caso os parlamentares não convertam a MP em lei no prazo, ela deixará de ter validade com relação à quantia que eventualmente não tiver sido desembolsada.
ATRIBUIÇÕES – Conforme texto publicado pelo Ministério da Defesa em sua página na internet, “em caráter complementar às suas atribuições constitucionais, as Forças Armadas realizam ações subsidiárias que contribuem com o desenvolvimento nacional e a Defesa Civil”. De acordo com a mesma publicação, “Marinha, Exército e Aeronáutica atuam diretamente junto a diversos segmentos da sociedade, participando da vida da população no apoio a eventos comunitários, ações cívico- -sociais, campanhas de saúde pública e no socorro às vítimas de desastres naturais”.
Por meio de unidades militares espelhadas por todo o território nacional, as Forças Armadas participam do suporte logístico-operacional em casos de calamidade, “reduzindo o prazo de resposta das autoridades frente às contingências”. Além disso, prestam serviços relativos à fiscalização de produtos controlados, salvaguarda da vida humana, segurança da navegação, controle do espaço aéreo e atividades de busca e salvamento.
